720540 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito Comunitário e da Integração

A presidência do Conselho da União Europeia é exercida em regime rotativo pelos Estados-Membros da UE por períodos de seis meses. Durante cada semestre, a presidência dirige as reuniões a todos os níveis no Conselho, contribuindo assim para garantir a continuidade dos trabalhos da UE no Conselho. Os Estados-Membros que exercem a presidência trabalham em estreita cooperação em grupos de três, chamados “trios”. Este sistema foi instituído pelo Tratado de Lisboa em 2009. O trio fixa os objetivos a longo prazo e prepara uma agenda comum que estabelece os temas e as principais questões que o Conselho irá tratar ao longo de um período de 18 (dezoito) meses. Com base nesse programa, cada um dos 3 (três) países prepara o seu próprio programa semestral mais detalhado. O trio atual é constituído pelas presidências da

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608955 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConceitos, Terminologia e Formalidades
Tratado InternacionalClassificação dos Tratados Internacionais

Segundo a regra geral prevista na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional de direitos humanos deve ser interpretado

A

de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

B

em seu sentido literal, conforme o significado técnico atribuível a seus termos pelo Direito Internacional e pelas Comissões de monitoramento de sua implementação.

C

de forma integrativa, sistêmica e diacrônica, buscando sua harmonização com os demais documentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

conforme seu grau de efetividade concreta na transformação da realidade dos sujeitos beneficiados com suas regras.

E

a partir do padrão de incorporação de seus termos à legislação interna dos Estados-Partes que os ratificaram.

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608954 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade

A

o trabalho de adequação da normativa internacional anterior ao conteúdo de novos tratados internacionais pactuados sobre o mesmo tema.

B

o trabalho de compatibilização ou controle de validade das normas do ordenamento jurídico interno de um Estado tendo como parâmetro os tratados de direitos humanos ratificados por este Estado que estejam em vigor.

C

a avaliação periódica, promovida por comissões especiais das Nações Unidas, do grau de incorporação das convenções internacionais de direitos humanos no âmbito interno de cada Estado signatário.

D

a tarefa de filtragem, à luz das Convenções Internacionais, da legislação, jurisprudência e doutrina vigentes em determinado Estado sobre temas sensíveis de direitos humanos.

E

toda e qualquer iniciativa, judicial ou legislativa, que tenha como escopo o cumprimento de um "preceito fundamental" previsto em tratados de direitos humanos formalmente constitucionais.

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608953 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Assistente Técnico de Defensoria
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

João, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este fato perante tribunal do júri brasileiro. Paralelamente, foi condenado em seu país de origem por manifestar-se, publicamente, em contrário à política praticada pelo Governo, o que lá é considerado crime. Em razão dessa condenação, a justiça estrangeira requereu ao Brasil a extradição de João. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, o tribunal do júri

A

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, embora tenha direito à aquisição da nacionalidade brasileira, não havendo, todavia, vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

B

não poderia ter julgado João, uma vez que o acusado é estrangeiro, não tendo preenchido os requisitos para aquisição da nacionalidade brasileira, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

C

não poderia ter julgado João, uma vez que somente lhe compete julgar os crimes culposos contra a vida, não podendo, ademais, ser deferida a extradição em razão do tempo de permanência de João no Brasil, o que lhe confere direito à aquisição da nacionalidade brasileira.

D

poderia ter julgado João, mas a extradição não poderá ser deferida em razão da natureza do crime pelo qual João foi condenado em seu país de origem.

E

poderia ter julgado João, não havendo vedação constitucional para que a extradição seja deferida.

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537320 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Prospecção de Mercados
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Conflitos Internacionais

A respeito dos métodos de resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

A

A solução arbitral tem como regra que a decisão tomada pelo tribunal deve ser aceita compulsoriamente pelas partes envolvidas.

B

A mediação consiste em um ente assessorar na resolução de um problema entre duas partes, contudo é ineficaz em razão da parcialidade do mediador.

C

O método de bons ofícios e a mediação são similares. A principal diferença é que os bons ofícios lidam com Estados, e a mediação atende às empresas transnacionais.

D

São exemplos de solução de conflito internacional por meio jurídico a conciliação, a Corte Internacional de Justiça e os bons ofícios.

E

Modos diplomáticos são extremamente formais e possuem uma característica única de resolver os conflitos por meio de negociações multilaterais.

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537319 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Prospecção de Mercados
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Conflitos Internacionais

Acerca dos métodos de resolução de conflitos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Métodos alternativos são opções de resolver juridicamente os conflitos, de forma que a decisão final é de um magistrado.

B

Autotutela, autodefesa e arbitragem são exemplos de métodos alternativos de solução de conflito.

C

A conciliação é uma das formas tradicionais de resolução de conflito, em que um juiz é consultado para resolver a adversidade.

D

Um método de resolução de conflito é a autocomposição, em que as partes envolvidas resolvem seus problemas sem intermédio de um terceiro.

E

A negociação é uma forma jurídica de resolução de conflito, em que há recursos no Código de Processo Civil para a atividade desta.

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537318 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista - Prospecção de Mercados
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Conflitos Internacionais

A respeito da resolução de conflitos internacionais, assinale a alternativa correta.

A

São tribunais internacionais a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e a Organização das Nações Unidas.

B

O Tribunal Penal Internacional é responsável unicamente por resolver conflitos relacionados aos direitos humanos e lida somente com conflitos entre Estados.

C

A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos tem autonomia para a criação de mecanismos especiais que facilitem a resolução de conflitos relacionados à proteção dos direitos humanos e dos povos.

D

O Brasil não faz parte do Tribunal Penal Internacional.

E

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem como objetivo garantir o respeito do direito na interpretação e na aplicação dos tratados.

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537317 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Analista Jurídico
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

B

Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC n° 45 não possuem natureza constitucional.

C

Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

D

O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

E

A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

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409595 Ano: 2018
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Consultor Legislativo - Direito Constitucional
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais

Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,

A

o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.

B

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.

C

em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.

D

apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.

E

perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.