2338188 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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LegislaçãoDecreto 5.687/2006: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, os Estados-Partes podem se negar a prestar assistência judicial recíproca, invocando o sigilo bancário dos investigados.

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2328533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Direito de Guerra e Neutralidade

Com relação ao Protocolo Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Foi o primeiro instrumento universal a tratar de todos os aspectos relativos ao tráfico de pessoas.

B

Engloba em seu texto o combate à exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual, além do trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou remoção de órgãos.

C

O acolhimento de uma criança para fins de exploração é considerado tráfico de pessoas mesmo que não envolva o uso da força ou outras formas de coação.

D

O consentimento dado pela vítima é irrelevante para a configuração do tráfico de pessoas, independentemente do meio utilizado para a sua consecução.

E

Não respondida.

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2328531 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição.

B

Em respeito ao princípio da soberania, a negativa pela República Federativa do Brasil de cumprimento de obrigações assumidas em tratados firmados externamente e devidamente internalizados na ordem jurídica brasileira não enseja eventual responsabilização no plano internacional.

C

Segundo estabelece a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, a Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela estiver renunciado em determinado caso, mas tal renúncia não pode compreender medidas executivas.

D

O preceito da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil, aplica-se também às demandas de natureza trabalhista e tem natureza equivalente a das leis ordinárias no direito interno.

E

Não respondida.

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2328530 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Acerca da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A OIT, na Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, em junho de 2022, adotou uma resolução para acrescentar o combate à violência e assédio no mundo do trabalho aos quatro Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho que fazem parte da Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998.

B

A Declaração de Filadélfia, de 1944, anexada à Constituição da OIT, prevê que o trabalho não é uma mercadoria, tendo alterado a formulação original da Constituição da OIT de 1919, segundo a qual o trabalho não deve ser considerado apenas como uma mercadoria ou artigo de comércio.

C

A Declaração de Filadélfia é considerada um dos mais relevantes instrumentos internacionais, tendo servido de paradigma para a Carta das Nações Unidas de 1945 e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

D

Na Declaração sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998, a OIT reafirma a sua convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente.

E

Não respondida.

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2215208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Biblioteconomista
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Em 1952, foi assinada a Convenção Universal dos Direitos de Autor, que exigiu uma formalidade mínima para que se estabelecesse o direito do autor sobre a obra. Representando a internacionalização do copyright, ela também é conhecida como Convenção de:

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2213613 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

A

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.

B

qualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

C

a sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.

D

é vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.

E

a competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

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2213608 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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LegislaçãoDecreto 3.678/2000: Convenção sobre Combate Corrupção de Funcionários Públicos

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

A

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

B

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

C

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.

E

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.

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2179952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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LegislaçãoDecreto 5.015/2004: Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.015/2004, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.

De acordo com a citada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado

A

promoverá medidas necessárias para ressarcimento ao erário, vedado que se permita o confisco do produto das infrações previstas naquela Convenção.

B

adotará medidas eficazes de ordem administrativa, mas não legislativa, em razão da separação dos poderes, para promover a integridade e prevenir, detectar e punir a corrupção dos agentes públicos.

C

aplicará medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, vedada a inclusão de exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

D

instituirá um regime interno de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente susceptíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

E

garantirá que as autoridades responsáveis pela administração, regulamentação, detecção e repressão à lavagem de dinheiro tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional e internacional, vedada a criação fora do Judiciário de um serviço de informação financeira que funcione como centro nacional de coleta, análise e difusão de informação relativa a eventuais atividades de lavagem de dinheiro.

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2179948 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Técnico da Fazenda Estadual
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LegislaçãoDecreto 5.687/2006: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, adotará medidas apropriadas para promover a transparência e a obrigação de render contas na gestão da fazenda pública.

Consoante ao que dispõe o texto da citada convenção, essas medidas deverão abarcar

A

os sistemas eficazes e eficientes de controle interno, excluídos os de gestão de riscos.

B

a formulação posterior das condições de participação, incluídos critérios de seleção e regras de licitação.

C

o mecanismo de exame interno, excluindo um sistema eficaz de apelação, visando à celeridade.

D

a apresentação oportuna de informação sobre gastos e ingressos.

E

a aplicação de critérios subjetivos e predeterminados para a adoção de decisões sobre a contratação pública.

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2176643 Ano: 2022
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Direito Comunitário e da Integração

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Aquífero Guarani, que abrange os territórios dos quatro países que fundaram o MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai):

A

tem as suas águas subterrâneas reguladas de modo uniforme, havendo uma lei única disciplinando sua utilização em todos os países signatários do Acordo sobre o Aquífero Guarani.

B

o Acordo sobre o Aquífero Guarani constitui o único tratado multilateral que se propõe a regular, especificamente, águas subterrâneas transfronteiriças.

C

a cooperação entre as partes que integram o Acordo sobre o Aquífero Guarani deverá se desenvolver sem prejuízo dos projetos e empreendimentos que decidam executar em seus respectivos territórios, de conformidade com o direito internacional.

D

é objeto de acordo entre os países do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que se comprometeram a utilizar seus recursos com base em critérios de uso racional e sustentável, respeitando a obrigação de não causar prejuízo sensível às demais partes e ao meio ambiente.

E

se uma das partes do Acordo sobre o Aquífero Guarani considerar que estudos, atividades ou uma obra de outro país possa vir a ocasionar-lhe um prejuízo sensível, poderá solicitar a essa parte que lhe transmita os dados técnicos disponíveis.