pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2o, de seu estatuto.

C

por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.

D

pela própria Corte Internacional de Justiça atendidos os pressupostos do art. 36, parágrafo 2º, letras a, b, c e d.

E

pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

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448776 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Advogado
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Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

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319489 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Organizações InternacionaisTribunal Penal Internacional

Constituída em 1998, essa corte internacional dedica-se a julgar as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade de alcance internacional, sendo complementar às jurisdições nacionais.

Indique qual das instituições abaixo corresponde a essa descrição.

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319487 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Responsabilidade Internacional

São elementos necessários para que haja a responsabilidade internacional do Estado o ato ilícito, a imputabilidade e o dano. Sobre esses elementos, assinale a opção correta.

A

Para fins de responsabilidade internacional, o ato deve ser ilícito sob o ponto de vista do direito internacional, não importando o direito interno do Estado que o pratica.

B

Apenas uma ação pode configurar um ato ilícito internacional. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Estado.

C

Para fins de responsabilidade internacional, o dano tem de ser necessariamente material, ou seja, precisa ter expressão econômica.

D

No Brasil, um ato ilícito internacional promovido por uma unidade federada não pode ser imputado ao Estado federal e, portanto, não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do país.

E

Atos dos Poderes Judiciário e Legislativo não podem ser imputados ao Estado para fins de responsabilidade internacional. Apenas atos do Poder Executivo podem ensejar a responsabilidade internacional do Estado.

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319486 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de:

I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e que as circunstâncias não permitissem que o Estado houvesse se apercebido da possibilidade de erro.

II. dolo, que se refere à hipótese de o Estado ter sido levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.

III. corrupção do representante do Estado.

IV. coação sobre representante do Estado.

V. coação sobre o Estado, que se materializa pela ameaça ou emprego indevido da força.

Assinale a assertiva que contenha as opções corretas.

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319485 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Fontes do Direito Internacional Público

A respeito das fontes de Direito Internacional, assinale a opção correta.

A

O desrespeito a um costume internacional não é suficiente para que haja uma violação ao Direito Internacional. Apenas o desrespeito a um tratado internacional pode ser considerado uma quebra do Direito Internacional.

B

É possível que um país se vincule a um tratado internacional cuja versão autêntica não tenha sido adotada em seu próprio idioma.

C

As normas de jus cogens vinculam apenas os países que ratifi caram os tratados internacionais que as contêm.

D

Preâmbulos e anexos de tratados internacionais não criam obrigações jurídicas para os Estados Partes, servindo apenas de meio para auxiliar a interpretação da parte dispositiva do tratado internacional.

E

Emendas a tratados internacionais apenas entram em vigor após o aval da Organização das Nações Unidas.

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111960 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConceitos, Teorias e História
Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

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109234 Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MDIC

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Analista de Comércio Exterior
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Responsabilidade Internacional

No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue o item que se segue.

A Convenção das Nações Unidas sobre Responsabilidade Internacional dos Estados por Atos Ilícitos originou-se de um projeto de artigos elaborado pela Comissão de Direito Internacional da ONU.