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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
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O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados, convenções, acordos e protocolos são expressões dotadas de conteúdo jurídico não-diferenciado.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Concordatas são atos internacionais gerais e de caráter inespecífico.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados são sempre bilaterais, enquanto as convenções se caracterizam pela multilateralidade.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados e convenções internacionais pertencem à mesma tipologia de atos internacionais, sejam eles de natureza multilateral, sejam de natureza bilateral.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados são normas internacionais superiores a acordos e protocolos.
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Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
dependerão da exclusiva vontade do presidente da República para serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos à nação.
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