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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Notável exceção ao princípio da igualdade das nações se verifica no poder de veto do qual dispõem todos os membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sem qualquer distinção.
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O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
Ninguém é obrigado a prometer, mas quem promete é obrigado a cumprir.
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O direito internacional público fundamenta-se na idéia-força do consentimento entre iguais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.
As obrigações internacionais pressupõem a manifestação dos Estados soberanos conforme o brocardo jurídico pacta sunt servanda.
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Disciplina: Direito Internacional Público
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A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
O direito de legação é exercido com exclusividade pelo presidente da República.
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A condução da política externa é, no sistema constitucional brasileiro, competência do Poder Executivo, nos termos do art. 84, incisos VII e VIII, da Constituição Federal. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
Apenas o presidente da República ou seus representantes formais podem negociar e firmar compromissos internacionais.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados, convenções, acordos e protocolos são expressões dotadas de conteúdo jurídico não-diferenciado.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Concordatas são atos internacionais gerais e de caráter inespecífico.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados são sempre bilaterais, enquanto as convenções se caracterizam pela multilateralidade.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados e convenções internacionais pertencem à mesma tipologia de atos internacionais, sejam eles de natureza multilateral, sejam de natureza bilateral.
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Quanto à terminologia dos atos internacionais, julgue os itens a seguir.
Tratados são normas internacionais superiores a acordos e protocolos.
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