A definição de imigrante prevista na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017) abrange

O Tratado de Assunção é um tratado assinado originalmente pelos países Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, para a constituição de um mercado comum, posteriormente aderido por países como Chile, Colômbia, Suriname, Guiana e Peru dentre outros. Esse mercado comum foi estabelecido em 31 de dezembro de 1994 e denominado “Mercado Comum do Sul” - MERCOSUL. Considerando as pautas a que o MERCOSUL deve atender, analise os seguintes itens:

I. livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países signatários através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias;
II. estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados;
III. compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração;
IV. compromisso militar de autodefesa em comum, com proteção de um exército de segurança mútua.

Faz parte das pautas do MERCOSUL o que consta em

As normas criadas com o objetivo de promover a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente o crime organizado transnacional estão previstas

Qual organização internacional foi criada após as grandes guerras mundiais com o objetivo principal de promover a paz e a cooperação entre os países?

Em março de 2025, o Brasil firmou um acordo de cooperação internacional voltado ao enfrentamento de crimes transnacionais e ao intercâmbio de informações operacionais entre autoridades. Qual instituição europeia passou a cooperar formalmente com o Brasil?

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

Cada Estado-parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará, aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os Estados-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas contra a corrupção. Essa colaboração deverá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.

( ) Cada Estado-parte procurará avaliar, semestralmente, os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes, a fim de promover a participação da sociedade

( ) Cada Estado-parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes para prevenir a corrupção.



As afirmativas são, respectivamente,

À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Cada Estado-parte instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e instituições financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros organismos especialmente suscetíveis de serem utilizados para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das operações e à denúncia de operações suspeitas.

( ) Os Estados-parte aplicarão medidas viáveis para detectar e vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima utilização da informação e sem, por qualquer forma, restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas deverão incluir a exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos negociáveis.

( ) Os Estados-parte diligenciarão no sentido de promover a cooperação entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e as autoridades de regulamentação financeira, à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral, a fim de combater a lavagem de dinheiro.


As afirmativas são, respectivamente,

Um dos propósitos da Convenção Interamericana contra a Corrupção é o de promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados-Parte, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam atos de corrupção em que a Convenção Interamericana contra a Corrupção é aplicável, à exceção de uma. Assinale-a.