O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é competente para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Por sua vez, o Brasil firmou adesão ao Estatuto de Roma e a ele submete-se, nos termos do Decreto n° 4.388, de 25/09/2002. Acerca desse Tratado Internacional, de que o nosso país é Estado parte, é correto afirmar que

A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM se encontra materializada em três grandes programas instituídos pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. São eles: Programa de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e Programa de Prospecção e Exploração dos Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA). Analise as afirmativas a seguir sobre os três programas instituídos pela CIRM.

I. O objetivo do LEPLAC é estabelecer o limite interior da Plataforma Continental, com base na aplicação dos critérios do Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou seja, determinar a área marítima, dentro das 200 milhas, na qual o Brasil tem direito para a exploração e o aproveltamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.

II. O REMPLAC é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, e foi criado para identificar a potencialidade dos recursos minerais marinhos da Amazônia Azul. O REMPLAC visa à aquisição de dados técnicos, econômicos e ambientais necessários para que órgãos governamentais e empresas, públicas e privadas, possam desenvolver atividades de exploração mineral e gestão ambiental.

III. O PROAREA tem o propósito de identificar e avaliar a potencialidade mineral de áreas marítimas com importância econômica e político-estratégica, para o Brasil, dentro da jurisdição nacional.

Está correto o que se afirma em

Caio é engenheiro civil brasileiro, foi contratado no Brasil e, após 3 anos de trabalho em território brasileiro, foi transferido pelo empregador para um país africano no qual a Lei prevê 25 dias anuais de férias remuneradas. Samuel técnico de edificações por uma empresa brasileira para trabalhar nesse mesmo país, no qual a legislação prevê 20 dias de férias anuais.

Considerando os fatos narrados e a legislação de regência, em relação às férias dos empregados indicados é correto afirmar que

Geovana é gerente de relacionamento de um grande banco privado e se ativava numa agência de uma grande capital brasileira. Considerando que, ao longo dos anos, Geovana foi se especializando, falava fluentemente inglês e tinha ótimo relacionamento com os clientes, sua performance chamou a atenção da Diretoria, que resolveu transferi-la para uma das agências mais importantes do banco em Nova York/EUA.

No arranjo financeiro, Geovana passou a receber parte do salário no Brasil, depositado em conta, e parte em moeda estrangeira paga em Nova York/EUA.

Considerando os fatos, a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST.

Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.