132079 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Secretário Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a sua publicação. De acordo com a referida Lei Complementar é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Excetuam-se da vedação anteriormente descrita, as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

A

Financiar direta ou indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

B

Financiar diretamente somente, despesas correntes; e refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.

C

Financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

Refinanciar indiretamente, despesas de capital; e refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

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132078 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Secretário Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em ____________.”

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132077 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Secretário Legislativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

Andréa estava em uma discussão com seu marido Marcelo sobre a Lei Complementar nº 101/2000. Marcelo sustentava que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, enquanto Andréa sustentava que bastava a instituição e previsão de todos os tributos, não sendo necessária a efetiva arrecadação para preenchimento dos requisitos essenciais. De acordo com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:

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131824 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Rurópolis-PA

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Técnico de Contabilidade
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Em relação ao emprenho da despesa pública, é correto afirmar o seguinte:

A

em ocasiões especiais, como desastres naturais, o empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

B

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

a emissão da nota de empenho é obrigatória para todas as despesas públicas, não havendo possibilidade de dispensa.

D

por questões de exatidão orçamentária, o empenho não pode ser realizado por estimativas, ou seja, deve usar valores exatos.

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131823 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Rurópolis-PA

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Técnico de Contabilidade
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

É responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução orçamentária do Município e pelo cumprimento das diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo o/a

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131781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Rurópolis-PA

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei 4.320/76, as despesas de capital são classificadas em investimentos, inversões financeiras e transferência de capital. São consideradas investimentos

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130525 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC

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Administrador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:

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130524 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC

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Contador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Com base na Lei nº 4.320/64 e de acordo com o manual de despesa nacional, a alternativa correta que contém os três Estágios da despesa Pública é:

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112401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Pau dos Ferros-RN

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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

Considerando-se o Ciclo Orçamentário, relacione as terminologias evidenciadas na primeira coluna com a sua respectiva descrição na segunda coluna.

I- Elaboração.

II- Estudo e aprovação.

III- Execução.

IV- Avaliação.

( ) Constitui a concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, no processo de planejamento integrado, e implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

( ) Esta fase é de competência do Poder Legislativo, e o seu significado está configurado na necessidade de que o povo, através de seus representantes, intervenha na decisão de suas próprias aspirações, bem como na maneira de alcançá-las.

( ) Refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações nele ocorridas durante a execução; à eficiência com que se realizam as ações empregadas para tais fins e o grau de racionalidade na utilização dos recursos correspondentes.

( ) Compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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112400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UEPB
Orgão: Câm. Pau dos Ferros-RN

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA sobre dívida e endividamento.

A

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Concessão de garantia é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada

D

Equipara-se à concessão de garantia a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

E

Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Fundo Monetário Internacional.