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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000,
deve
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em 03/12/2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de
R$ 8.900,00 referente à aquisição de 500 cadeiras de plástico. Em 20/12/2018, 250 cadeiras foram entregues pelo fornecedor e,
nessa mesma data, a despesa foi liquidada pelo valor de R$ 4.450,00. O restante das cadeiras adquiridas foi entregue pelo
fornecedor em 25/01/2019, atendendo às cláusulas contratuais, data em que o restante da despesa empenhada em 03/12/2018
foi liquidada. Em 29/01/2019, foi pago o valor de R$ 8.900,00 referente ao empenho emitido em 03/12/2018. Assim, uma
despesa orçamentária foi realizada, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, em
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Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de
2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na
receita
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Segundo a Lei 4320/1964 Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
(Lei 101/2000) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos percentuais de:
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São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se em: (Lei 4.320-64)
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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são
estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Qual das alternativas todos
os itens citados são princípios orçamentários?
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São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais classificam-se em:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Conforme a Lei 4320/1964 Art. 36, consideram-se Restos a Pagar:
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De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com o fim de atender ao caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais de receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente, de:
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