Leia abaixo o Artigo 165, Parágrafo 3º da Constituição Federal do Brasil. “Art. 165 - § 3º - O _______ publicará, até ______após o encerramento de cada ______, ________. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

O Planejamento e o Orçamento Federal são compostos por um sistema que compreende atividades de elaboração; programas e orçamento; acompanhamento e avaliação de planos; realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Em relação às finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Formular o planejamento estratégico nacional. ( ) Gerenciar o processo de planejamento e orçamento dos Municípios, Estados, Distrito Federal e Governo Federal. ( ) Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. ( ) Formular planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social. ( ) Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.
Assinale a sequência CORRETA:

A Lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Podemos afirmar que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Prestação de Contas, aponta que:

Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 29, incisos I a V, estabelece algumas definições. Marque alternativa CORRETA:

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:

Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da: