996401 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Encarregado do Setor de Licitação
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Lei de Responsabilidade Fiscal

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;

A

participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos orçamentos da união, somente.

B

participação popular e realização de audiências públicas, para a elaboração do plano plurianual os processos de elaboração dos orçamentos.

C

a liberação para conhecimento público dos planos orçamentos e o respectivo parecer aprovado.

D

adoção de sistema integrado de administração financeira para publicidade dos planos orçamentários e as prestações de contas, bem como o respectivo parecer prévio.

E

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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996400 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Consoante ao preconizado em Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será de até___________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na referida LC.

Assinale a alternativa que preencha o texto corretamente.

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996399 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: UNIFAI

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Encarregado do Setor de Licitação
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4º , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:

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994383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS

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Contador
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Nesta modalidade de empenho, é efetuada a quase totalidade dos gastos que os órgãos e repartições são obrigados a realizar, além disso, são despesas de valores definidos, que devem ser pagos numa única prestação e utilizado para despesas normais que não apresentem nenhuma característica especial. Esse é o conceito de empenho:

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994331 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Maçambara-RS

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Auditor Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as exigências relacionadas a seguir, apenas uma NÃO está de acordo com o que estabelece a LRF, qual seja:

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

D

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

E

Somente poderá ser realizada junto ao Banco do Brasil, seja qual for o órgão tomador.

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993521 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Considerando-se as definições adotadas pela Lei Complementar n° 101/00 e sem prejuízo do cumprimento das exigências que determina, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação equipara-se a

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993465 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Francisco Morato-SP

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Procurador
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a classificação estabelecida pela Lei n° 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

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990130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Belo Jardim-PE

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Contador
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

O art. 25 da Lei complementar 101/2000 entende como transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

C

A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados

D

A execução orçamentária e financeira para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

E

O reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

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989440 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Nos termos da Lei Complementar 101/00, entende(m)-se como “Outras Despesas de Pessoal”

A

o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.

B

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

C

os investimentos com servidores que atuam na saúde pública.

D

os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

E

os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

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979360 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

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Procurador
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios apresentados até: