A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Sendo que na esfera municipal, no âmbito do Poder Executivo, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de:

Quanto ao Crédito Público, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classificam em verdadeira (V) ou falsa (F) da forma respectivamente correta:

I. É o ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de recursos face à liquidez existente no mercado e fica com a obrigação de restituí-los no futuro, geralmente com pagamento de juros.

II. É um meio de obtenção de recursos para o Estado, fonte de receita adicional.

III. O crédito público resulta de uma relação bilateral voluntária, em que o particular, por sua espontânea vontade, empresta dinheiro ao Estado.

A receita pública é representada pelo conjunto de ingressos ou embolsos de recursos financeiros nos cofres públicos, a ser aplicada na aquisição de meios (bens e serviços), visando financiar a prestação de serviços públicos à coletividade. Essa aplicação requer autorização legal, que é materializada na lei orçamentária. (HADDAD & MOTA-2010, p. 39).

As receitas que decorrem da utilização ou exploração do patrimônio, resultante da venda de produtos ou serviço colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores, é CORRETAMENTE classificada como:

É compreendido como o ramo do Direito Público que estuda a disciplina jurídica das receitas e despesas públicas:

Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a:

O relatório Resumido de Execução Orçamentária, importante instrumento de transparência de gestão fiscal, em municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o, define que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é correto afirmar que “remissão” significa:

Considerando a classificação por categoria econômica, compõe as Receitas Correntes, EXCETO:

As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de. Contas. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?