Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a execução orçamentária e cumprimento das metas, ainda de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:

I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

III. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e considerando as Receitas Estaduais elencadas no quadro abaixo, assinale a alternativa correta:

No que tange à Execução Orçamentária é correto afirmar

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, sobre responsabilidade na gestão fiscal, analise as seguintes assertivas:

I. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

III. A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Quais estão INCORRETAS?

A despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada ente de Federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é o conceito de:

Leia a definição a seguir.

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.

Tal definição, estabelecida no Artigo 29 da LRF, L.C. nº 101/2000, corresponde à

Sobre a contabilidade aplicada ao setor público, considere as afirmativas a seguir.

I. O arrendamento mercantil é classificado como financeiro quando não há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade.

II. Considera-se dívida consolidada líquida o montante total, apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados.

III. Mútuo financeiro é uma espécie de operação de crédito em que há obtenção de recurso junto a uma instituição financeira para pagamento posterior, acrescido de juros e demais encargos contratualmente previstos.

IV. Consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o art. 2º, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. A regra de cálculos é a definida pelo art. 2º, IV da Lei. Considerando as Receitas da União do Exercício de 2021 apresentadas no quadro abaixo, assinale a opção correta: