A Lei Complementar 101/2000 designou novas atribuições para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO disporá sobre, exceto:

Assinale a alternativa que completa corretamente. Nos termos do Art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no primeiro.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e, em seu Capítulo VII, trata da dívida e do endividamento. Acerca do tema, analise as afirmações abaixo:

I. A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

II. A dívida pública consolidada ou fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

IV. Enquanto perdurar o excesso da dívida consolidada, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

É correto o que se afirma

De acordo com o Art, 165 da Constituição Federal, o Poder Executivo estabelecerá o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Acerca de referidos instrumentos e com base na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo utilizado pelos municípios com objetivo de gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LOA:

Sobre a teoria e as regras legais do direito financeiro, considerando ainda as medidas do princípio da legalidade aplicável a este ramo do direito, sabe-se há três modalidades de créditos adicionais: os créditos suplementares, os créditos especiais e os créditos extraordinários. Assinale a alternativa que destaque a diferença entre eles:

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento, exceto:

As políticas do Município são objeto das leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, cada uma com suas características e objetivos, trazendo referência a diversos assuntos, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. Aponte, entre as alternativas que seguem, qual assunto é integrante da lei do plano plurianual:

Sobre a renúncia de receita, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, referente à receita pública, analise as seguintes assertivas:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Quais estão corretas?