Foram encontradas 19.924 questões.
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
A LRF, estabeleceu limites para a despesa com pessoal dos entes públicos, analisando o disposto no Art.19: “Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida” e considerando uma RCL da união de 700 bilhões, a despesa com pessoal atingirá o limite prudencial com o valor de:
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A limitação de empenho e movimentação financeira pelos Poderes da União, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deverá ser efetivada sempre que
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
Se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos __ subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos __ no primeiro.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O contador de uma entidade Pública Federal, que apresentou, num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 500.000.000,00, necessita apresentar o valor do limite aplicável ao Ministério Público da União, conforme LC 101/00, artigo 20, quanto à repartição, na esfera federal, dos limites globais estabelecidos pela mesma Lei. Esse valor, em Reais, é:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No cálculo de apuração da despesa total com pessoal, dentre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, computam-se, além de salários, encargos patronais, gratificações e horas extras, as despesas
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No que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, dispostos no artigo 9 da Lei Complementar n.º 101/2000, NÃO serão objeto de limitação as
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Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao regular a receita orçamentária, constituiu o conceito de Receita Corrente Líquida, que consiste no somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzindo-se nos municípios
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Tendo em vista que uma determinada prefeitura apresentou, ao final de um período de apuração, uma receita corrente líquida de R$ 230.000.000,00, assinale a alternativa que apresenta o valor, em Reais, do limite da despesa com pessoal para a referida esfera, considerando a repartição para o poder executivo.
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Analise as seguintes assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e em seguida assinale a resposta CORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A exigência de medidas de compensação prevista no art. 14, inciso II, para cobrir o que se deixa de arrecadar pela concessão de renúncias fiscais é constitucional e seu objetivo é uma maior transparência e responsabilidade, evitando-se o endividamento voluntário.
II. A Constituição Federal atribui à União competência para legislar sobre finanças públicas mediante lei complementar e estabelece que as metas anuais dos Estados e Municípios sejam consistentes com os objetivos da política econômica nacional e não violem o federalismo fiscal dentro de uma federação cooperativa, sem reduzir em geral a política econômica dos outros entes federados.
III. Tanto as transferências obrigatórias como as voluntárias aos entes federados são vedadas, se os mesmos não exercem a competência tributária e a efetiva arrecadação dos impostos pertinentes.
IV. As limitações de despesa com pessoal, contratação e vantagens, numa situação de pandemia, relativamente aos servidores da área da saúde, podem ser flexibilizadas, se forem exclusivas para o atendimento da calamidade e temporárias enquanto a mesma durar.
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