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1978804 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
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A designação “transferência”, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/1964, corresponde à entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas, com e sem fins lucrativos, a que não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Os bens ou serviços gerados ou adquiridos com a aplicação desses recursos pertencem ou se incorporam ao patrimônio do ente ou da entidade recebedora.
Segundo as modalidades de aplicação utilizadas para a entrega de recursos financeiros por meio de transferências, ASSOCIE o número do código ao ente da Federação:
CÓDIGOS
Código 20 Código 30 Código 31 Código 40 Código 41 Código 50 Código 60 Código 70
ENTE FEDERADOS
( ) Transferências a Instituições Multigovernamentais. ( ) Transferências a Municípios. ( ) Transferências a Municípios - Fundo a Fundo. ( ) Transferências à União. ( ) Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos. ( ) Transferências a Estados e ao Distrito Federal. ( ) Transferências a Estados e ao DF - Fundo a Fundo.
A sequência CORRETA é:
 

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1978803 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
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De acordo com o art. 13 da Lei 4.320/1964, “ Observadas as categorias econômicas do art. 12 da referida Lei, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema em relação as Despesas de Capital, em Investimentos:
I. Obras Públicas. II. Equipamentos e Instalações. III. Serviços em Regime de Programação Especial IV. Material Permanente. V. Aquisição de Imóveis. VI. Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas.
Estão CORRETAS:
 

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1978802 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. São Francisco-PB
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“As despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital, já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo”.
O conceito acima pertence ao grupo de natureza orçamentária:
Assinale a alternativa CORRETA:
 

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1978629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS
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Acerca da contabilidade patrimonial e industrial, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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1978623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Marcos-RS
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante (1º parte), e serão acompanhadas de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos (2º parte), bem como da projeção para os dois exercícios seguintes àquele a que se referirem, além da metodologia de cálculo e das premissas utilizadas (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

 

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1978076 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montes Claros-MG

Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), avalie as assertivas e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as Falsas:

( ) Fica desobrigada a publicação do RREO para municípios com menos de 10.000 habitantes.

( ) Será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

( ) O demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário acompanhará o RREO.

( ) O RREO conterá despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

( ) O RREO deve conter demonstrativo específico dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o saldo a pagar.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

 

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1977592 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ
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O artigo 86, !$ \S, !$ 1º da lei Orgânica estabelece como instrumentos da política de desenvolvimento urbano do Município :

 

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1977591 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ
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O Prefeito deve enviar à Câmara o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até a seguinte data, em cada exercício;

 

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1977552 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
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Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se:
 

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1977551 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Provas:
Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal que: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da:
 

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