De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a lei 4320/1964, art. 39, os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei 4320/1964, art. 35, pertencem ao exercício financeiro "As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas". Sobre o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a lei 4320/1964, art. 34, o exercício financeiro corresponderá ao mesmo período do ano civil. Isso quer dizer que o exercício financeiro terá a duração de:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além das exigências constitucionais, deverá conter as disposições exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000). Em relação às disposições exigidas pela LRF, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

( ) Diretrizes e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

( ) Objetivos e metas da administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A prestação de contas públicas trata também da Lei de Responsabilidade Fiscal que se caracteriza por estabelecer um limite de gastos com pessoal para a União, estados e municípios. Essa ação tem como objetivo fazer com que os gestores públicos tenham mais cuidado com a gestão do orçamento e utilizem os recursos para setores importantes, como saúde, segurança e educação. Assinale a alternativa que apresenta os percentuais limites de gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios, respectivamente:

A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:

Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do Município de Pórtico é, no exercício atual, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta, considerando o valor informado:

A transparência é princípio contido na LRF, logo no seu art. 1o §1o: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...”. Portanto, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante, julgue os itens a seguir:

I. A Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

II. O Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

III. A Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, conforme disposto nesta lei.

Estão corretos os itens:

Todos os atos da administração pública precisam-se serem feitos com transparência e em cima deles desenvolvem atos de controle e fiscalização, a fim de se verificar que determinados atos seguem com o bem social público, logo são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, exceto: