O ato de perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc., é considerado, dentro dos conceitos de renúncia da receita, como

Assinale a alternativa que apresenta o valor limite da despesa total com pessoal para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, tendo em vista que a receita corrente líquida apresentada pelo contador de um determinado município para um período de apuração foi de R$ 50.000.000,00.

O somatório dos gastos do ente da Federação com os funcionários ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, será classificado, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como

No que tange à execução orçamentária e ao plano de execução de metas, sabe-se que o poder executivo terá até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para

Como se pode conceituar crédito público:

A propósito do regramento constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

O artigo 19 da Lei nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em termos da despesa total com pessoal que, em cada período de apuração, cada ente federado não poderá exceder determinados percentuais da respectiva receita corrente líquida. Nessa perspectiva, o percentual a ser observado pela União como limite, é:

Conforme previsão da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que:

Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, entende-se como:

I. ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II. empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

III. empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

IV. receita corrente líquida: fragmentação das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também intercorrentes.

Está correto o que se afirma em