O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado até trinta dias o encerramento do período do a que corresponder com a acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

O descumprimento do prazo impede, ate, que a situação seja regularizada, que o ente que não publicou

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente

A Lei Complementar nº 101/2000 traz uma seção que trata da Transparência na Gestão Fiscal.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Para análise técnica do nível de endividamento do setor público de dois entes, são apresentadas as informações a seguir.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Duas cidades pleiteiam a contratação de uma operação de crédito, junto a urna instituição estrangeira, no montante de US$ 20 milhões. Para tanto, além do projeto com a descrição do objeto, apresentam o seguinte mapa de indicadores para o exercício atual:

Com base apenas nos indicadores apresentados, é correto afirmar que

Em virtude da baixa capacidade de poupança do setor público e, cansequentemente, da escassez de recursos próprios para realização de investimentos, os governos subnacionais normalmente recorrem a e, para tanto, caso o gestor público precise de garantia (aval) da União, a é um requisito objetivo exigido pela STN.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima .

No que concerne aos instrumentos que disciplinam os limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos elementos da receita e da despesa pública considerados chaves para aferição de indicadores legais de responsabilidade fiscal, é correto destacar

Dentro do complexo normativo de contenções inaugurado pela Lei de Responabilidade Fiscal, estruturou-se uma cadeia de limites: nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), limite do qual se destaca 3% como subteto aplicável ao Poder legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado (art. 20, li, "a", da LRF), percentual a ser repartido de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar 101/2000;

A forma proporcional acima referida para a repartição do subteto aplicável ao Poder Legislativo deve ser interpretada

O artigo 113 dos ADCT, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim dispõe: "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". O legislador constituinte prestigiou, com este dispositivo, o princípio da (o):