- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
- Despesa Pública
No que diz respeito às classificações e técnicas orçamentárias, à responsabilidade fiscal e às normas constitucionais relativas ao orçamento público, julgue o seguinte item.
Ato do chefe do Poder Executivo pode permitir a transposição de recursos de uma categoria de programação orçamentária de atividade de ciência e tecnologia, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
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Analista de Planejamento e Orçamento - Geral
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Governança
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Analista de Planejamento e Orçamento - TI/Segurança
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