3071441 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o texto do art 11, da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre a categorização econômica das receitas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

( ) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
( ) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente
( ) O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constituirá item de receita orçamentária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071440 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com relação ao capítulo II da Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das definições de Receita, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

( ) Tributo tem seu produto destinado unicamente para custeio de atividades especificas das entidades que o institui.
( ) Compreendem os tributos os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes que versam sobre matéria financeira.
( ) Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o Art. 7° da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre autorizações ao executivo, assinale a alternativa incorreta quanto ao definito em seu caput, incisos e parágrafos:

A

Realizar no primeiro mês de cada trimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

C

Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

E

A autorização legislativa a que se refere o § 2º, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071438 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com relação ao disposto no artigo 6º da Lei Federal nº 4.320/1964, que versa sobre receitas e despesas a contarem na Lei de Orçamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

A

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que receberá o valor, na condição de receita.

B

Para cumprimento do disposto no § 1º do referido artigo, o cálculo do balanço terá por base os dados apurados no balanço do exercício corrente em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado à transferência.

C

Serão incluídas nos orçamentos das duas entidades as cotas que uma entidade pública deva transferir à outra, sendo incluída como despesa para a pagante e receita para a recebedora.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência.

E

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deve ser incluída apenas no orçamento daquela que transferirá o valor, na condição de despesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071437 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Com relação à Lei de Orçamento, conforme texto previsto na Lei Federal nº 4.320/1964, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

( ) A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071436 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No que diz respeito à Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a proposição incorreta em relação à Lei do Orçamento:

A

De acordo com o art 2º a lei deverá conter a discriminação de receita e despesa de forma que fique evidente a política econômica financeira, assim como o programa de governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

B

De acordo com o Art 2º, § 1°, integrarão a Lei do Orçamento os quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação dos fundos especiais.

C

A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, incluindo as de operações de crédito autorizadas em lei, conforme previsto no art 3º da referida lei.

D

Devem integrar a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 da referida lei; Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgão do governo e da administração.

E

O quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, no que tange a realização de obras e prestação de serviços deve acompanhar a Lei de Orçamento

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071435 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Machados-PE

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Balanço Patrimonial, Lei nº 4.320/1964 art. 105, é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Assim, de modo a atender às determinações legais e às normas contábeis vigentes, atualmente o Balanço Patrimonial é composto por:

A

Quadro Principal, Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, Quadro das Contas de Compensação (controle) e Quadro do Superavit / Deficit Financeiro.

B

Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido, Contas de Compensação e Resultados Acumulados.

C

Quadro Geral, Quadro de Valores a Receber e a Pagar e Quadro de Saldo Econômico.

D

Ativo Circulante e Não Circulante, Ativo Financeiro e Permanente e Passivo Financeiro e Realizável a Longo Prazo.

E

Quadro Consolidado de Ativos, Quadro de Passivos Circulante e Não Circulante e Quadro de Estoque Patrimonial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071252 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Bicaco-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Contador da Prefeitura de RPC foi questionado sobre o montante máximo das Despesas com Pessoal do Executivo Municipal, tendo em consideração que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). Com base no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido montante é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Conforme o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins do disposto no mencionado dispositivo legal, define-se como Órgão, no Poder Legislativo:

I. Em âmbito federal, o Tribunal de Contas da União.

II. Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.

III. Nos municípios, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Quais estão corretos?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3071198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Cachoeirinha-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Ao verificar a Despesa Total com Pessoal da Câmara de Vereadores, constatou-se que foram registrados R$ 5.000.000,00 nas respectivas rubricas. Com base nos Artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e considerando que a Receita Corrente Líquida, no período de apuração, totalizou R$ 64.000.000,00, conclui-se que o Legislativo Municipal se encontra: