3215405 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Além de dispor critérios objetivos para uma gestão fiscal responsável por parte dos gestores públicos, a Lei Complementar nº 101/2000 especifica elementos para a fiscalização da gestão fiscal. Acerca desse tema, analise os elementos a seguir.

I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.

II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.

III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.

Constituem elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal apenas:

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3215398 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964.

Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

A

aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;

B

autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;

C

conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;

D

contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;

E

fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.

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3215390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Contabilidade
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O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.

Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:

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3215389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um parâmetro importante para o acompanhamento de indicadores e limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), cujo desempenho pode ser acompanhado de forma detalhada:

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3211682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Maranatha
Orgão: Câm. Altônia-PR

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:

I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.

Estão corretas:

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3211627 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:

A

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

B

A entrega de recursos exclusivamente correntes a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

C

A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

D

A entrega de recursos exclusivos de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinadas ao Sistema Único de Saúde.

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3211624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingência será fixada em no máximo em 3,0%:

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3211621 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

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3211616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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3211553 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Barbosa Ferraz-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

As transferências voluntárias de recursos públicos para o setor privado são uma prática comum em projetos de cooperação entre o governo e empresas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, das justificativas dispostas, uma razão válida para essas transferências seja:

A

Apoiar empresas privadas independentemente da relevância social ou econômica de seus projetos.

B

Permitir que o governo evite a fiscalização do uso dos recursos transferidos.

C

Concentrar a administração dos recursos nas mãos de empresas privadas, minimizando a responsabilidade governamental.

D

Reduzir radicalmente o tamanho do governo, eliminando sua influência sobre a economia.

E

Promover o desenvolvimento de setores estratégicos através de parcerias público-privadas, fomentando inovação e geração de empregos.

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