Questão 3211616

3211616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

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Técnico Orçamentário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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