De acordo com a jurisprudência do STF e as disposições da LRF, assinale a opção correta.

O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

Determinado ente municipal precisa consolidar os seus gastos com pessoal no mês de julho de 2024. O gestor público determinou, para a apuração da despesa, sua realização por meio do regime de caixa, com ou sem empenho prévio e com contabilização de todos os gastos com os servidores ativos e inativos e com os pensionistas. Assim, devem, inclusive, ser contabilizados todos os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, bem como adicionais, gratificações, horas extras, vantagens pessoais de qualquer natureza, encargos sociais e contribuições. Por fim, instruiu o gestor público de que a apuração da despesa total com pessoal deve ser feita multiplicando-se por doze os valores de dezembro (sem o décimo terceiro salário).

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base na LRF.

Determinado prefeito, um ano antes da eleição municipal, concedeu desconto de 50% sobre o valor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis da região central da cidade. No mesmo período, o prefeito determinou a construção de cinco novos postos de saúde.

A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo

A seguir, são apresentadas rubricas de um ente público, correspondentes ao mês de referência e aos onze meses imediatamente anteriores, apurados sob o regime de competência.

1. indenização por demissão de servidores: R$ 500.000
2. incentivos à demissão voluntária: R$ 300.000
3. valores pagos a inativos e pensionistas custeados por contribuições dos segurados: R$ 1.000.000
4. auxílio-alimentação: R$ 200.000

Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser computado na apuração da despesa total com pessoal o valor de

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas