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Analise as assertivas abaixo, que reproduzem instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no § 1º do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.
É correto o que se afirma em:
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( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária dar-se-á exclusivamente de forma prévia e concomitante, sendo vedada a fiscalização subsequente para não interferir na autonomia dos gestores.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto:
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COLUNA I
I. Balanço Orçamentário
II. Balanço Financeiro
III. Balanço Patrimonial
IV. Demonstração das Variações Patrimoniais
COLUNA II
(a) Demonstra as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.
(b) Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
(c) Demonstra o Ativo Financeiro e Permanente, o Passivo Financeiro e Permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
(d) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias e os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:
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