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4238058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Analise as assertivas abaixo, que reproduzem instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos no § 1º do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, e as versões simplificadas desses documentos, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal.

É correto o que se afirma em:

 

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4238057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para controle da execução orçamentária estabelecidas nos Artigos 75 e 77 da Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo preenchendo os parênteses com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
( ) O controle da execução orçamentária compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
( ) A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária dar-se-á exclusivamente de forma prévia e concomitante, sendo vedada a fiscalização subsequente para não interferir na autonomia dos gestores.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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4238056 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Complete a lacuna com a literalidade do caput do Art. 9º da Lei Complementar nº 101/200 (LRF): "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, ______"
 

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4238053 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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De acordo com o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública adota regimes contábeis distintos para a receita e para a despesa orçamentárias. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE esse tratamento:
 

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4238052 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15a Edição, na seção Apresentação, a publicação da Lei Complementar nº 156/2016 alterou o art. 48 da LRF, obrigando o envio dos demonstrativos fiscais (RREO e RGF) por todos os Poderes e órgãos dos entes da Federação ao ______________ e a disponibilização desses dados em meios eletrônicos de amplo acesso público. Além do envio dos demonstrativos, os entes também passaram a disponibilizar a ______________, que é uma estrutura criada pela STN para permitir a geração automática dos demonstrativos fiscais no padrão definido pelo MDF.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto:
 

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4238051 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Complete a lacuna com a literalidade do § 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF): "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o ______________ das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conces são de garantias e inscrição em Restos a Pagar."
 

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4238049 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Relacione a Coluna I, que apresenta demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (Lei nº 4.320/1964), com a Coluna II, que descreve o seu objetivo principal:

COLUNA I
I. Balanço Orçamentário
II. Balanço Financeiro
III. Balanço Patrimonial
IV. Demonstração das Variações Patrimoniais

COLUNA II
(a) Demonstra as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando o resultado patrimonial do exercício.
(b) Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
(c) Demonstra o Ativo Financeiro e Permanente, o Passivo Financeiro e Permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.
(d) Demonstra a receita e a despesa orçamentárias e os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie.

Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA:
 

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4238045 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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De acordo com o Art. 12 da Lei nº 4.320/1964, a despesa pública é classificada em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta uma Despesa de Capital:
 

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4238044 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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Complete a lacuna com a literalidade do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ______________"
 

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4238043 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Holambra-SP
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De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:
 

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