A Constituição Federal, no § 3º do Art. 165, estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), sendo que o formato e o conteúdo desse relatório são regulamentados pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com essa lei, o RREO será composto, entre outros demonstrativos, pelo Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exigência da LRF na elaboração do Balanço Orçamentário.

A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma norma que estabelece regramento jurídico para as finanças públicas, com o intuito de direcionar boas práticas de responsabilidade fiscal na gestão dos entes públicos. A respeito das despesas obrigatórias de caráter continuado, a LRF determina que

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o qual é tratado com maior detalhamento no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Acerca do Relatório de Gestão Fiscal, é correto afirmar que

A Secretaria de Saúde de determinado município propõe a estruturação de um programa de atenção especializada, que exigirá a contratação de profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros do último concurso que ocorreu no ano anterior. Essa contratação resultará na criação de uma despesa corrente permanente. A Despesa Total com Pessoal (DTP) do Executivo Municipal está em 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite máximo do Executivo é 54% da RCL. Considerando o cenário fiscal apresentado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Durante o acompanhamento da execução orçamentária de um programa de capacitação de servidores, o servidor Marcos, que trabalha no setor de auditoria, identificou que uma empresa contratada havia recebido pagamento integral por serviços que ainda não haviam sido totalmente executados. Marcos elaborou um relatório apontando a irregularidade e o encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU). Após a análise, a CGU determinou medidas corretivas e recomendou o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do contrato. Paralelamente, o fato foi também noticiado por um jornal local, provocando a manifestação de entidades da sociedade civil que atuam no acompanhamento das despesas públicas. Diante da repercussão, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do gasto. Com base na situação descrita e nos tipos de controle sobre o orçamento público, é correto afirmar que