O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A execução orçamentária e financeira no setor público é um processo meticuloso que segue normas rigorosas para garantir a correta utilização dos recursos governamentais. Este processo envolve várias etapas, começando pelo empenho, que autoriza a despesa dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento. Segue-se a liquidação, que verifica a entrega dos bens ou a prestação dos serviços conforme o contrato. Finalmente, o pagamento é realizado, concluindo a transação financeira. Essas etapas são cruciais para manter a integridade financeira e a responsabilidade fiscal, assegurando que cada centavo do dinheiro público seja gasto conforme o planejado e aprovado.

Considerando o contexto dos procedimentos de execução orçamentária e financeira descritos no texto acima, julgue o item a seguir:

O pagamento finaliza o ciclo da execução orçamentária e financeira, extinguindo a obrigação criada pelo empenho inicial e pela liquidação subsequente.

Ao final do 3º quadrimestre de 2023, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União apurou sua receita corrente realizada no valor de R$ 90.000.000.000, enquanto a receita corrente líquida foi de R$ 80.000.000.000. Nesse mesmo período, conforme impõe a LRF, o Poder Judiciário da União recebeu o alerta do Tribunal de Contas dado que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite estipulado em lei.

Considerando as informações apresentadas e exclusivamente o que é previsto na LRF, assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do limite ultrapassado.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um demonstrativo fiscal essencial para a transparência e o controle das finanças públicas, previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e no Manual de Demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa correta.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de fundamental importância para a transparência e o controle das finanças públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o RREO.

Acerca da divida e do endividamento, nos termos da responsabilidade fiscal, associe as duas colunas, observando os conceitos e as descrições:

Coluna 1

1. Concessão de garantia.

2. Divida pública mobiliária.

3. Divida pública fundada.

Coluna 2

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude tanto de leis, contratos, convênios ou tratados quanto da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Qual das alternativas preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A renúncia pode compreender quantos dos seguintes itens, aos fins aplicáveis? I. Crédito presumido; II. Anistia; III. Subsídio; IV. Remissão.

Em matéria orçamentária, quando o parlamento atende às necessidades do coletivo, autorizando a despesa pública, diz respeito a uma ação voltada ao aspecto

As empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista são categorias de entidades que compõem a administração indireta.

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A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:

I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

III. Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A administração pública é amparada por diversos dispositivos legais e normatizações que buscam estabelecer melhor a racionalidade administrativa e controle dos atos. Assinale a alternativa correspondente a despesa corrente, estabelecida por Lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por período superior a dois exercícios: