3416360 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

No contexto das finanças públicas municipais, é fundamental compreender os conceitos e a legislação relacionada à receita e despesa pública. Isso inclui a compreensão dos estágios pelos quais passam os recursos financeiros públicos e sua classificação. Sobre esse assunto, qual das seguintes afirmativas está correta?

A

a receita pública é exclusivamente composta por tributos e taxas;

B

as despesas públicas podem ser classificadas como correntes ou sucessória;

C

o estágio de arrecadação é o último estágio da execução da despesa pública;

D

a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que as despesas com pessoal devem ser limitadas a um percentual da receita corrente líquida;

E

os recursos recebidos por uma prefeitura oriundos de convênios com entidades privadas são classificados como receitas próprias.

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3416344 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Jaru-RO

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Acerca do Direito Financeiro, julgue as frases abaixo.

I. A Constituição Federal estabelece que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade devem nortear a gestão financeira.

II. O conceito de receita pública abrange apenas os tributos arrecadados pelos entes federativos.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para gastos com pessoal, visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

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3414891 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o instrumento que deve conter a avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre anterior e ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre?

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3414880 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação ao orçamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a assunção de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais é:

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3414872 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Uma entidade pública identificou que recebeu receitas orçamentárias classificadas incorretamente no exercício anterior. Para corrigir esse erro, conforme as normas de Contabilidade Pública e a Lei 4.320/64, a entidade deve:

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3414870 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNVAPI
Orgão: Câm. Arcoverde-PE

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Técnico de Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas de exercícios anteriores referem-se a:

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3413866 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: FUNASG

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 38. – A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, a Operação de Crédito por Antecipação de Receita estará proibida ou não será autorizada:

A

Caso exista previsão de ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Havendo a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

C

Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada e/ou for o último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Se não forem cobrados outros encargos que não somente a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

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3413865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: FUNASG

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que: “Art. 14. – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes [...]”.

(BRASIL, 2000.)

De acordo com o disposto no referido instituto legal, constitui-se em renúncia de receita:

A

Criação de tributo ou contribuição: o aumento de alíquota que implica na elevação discriminada de tributos ou contribuições.

B

Concessão de isenção em caráter não geral: a hipótese de exclusão do crédito tributário por meio da concessão de isenção em caráter geral.

C

Redução da alíquota de tributo ou contribuição: a modificação da base de cálculo que implica na redução discriminada de contribuições e tributos.

D

Modificação da base de cálculo que implique em redução discriminada de tributo ou contribuição: a remissão por meio da inclusão do crédito tributário em dívida ativa.

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3413749 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

É uma das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

É permitido consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

É permitido, caso a caso, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

É vedado, exceto em casos de força maior, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

É vedado ou permitido, com autorização do legislador, consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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3413747 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCEPE
Orgão: Pref. General Sampaio-CE

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Analista Administrativo - Contabilidade
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Orçamento Público

A partir de 1964, com a edição da Lei n.º 4.320/1964, instaurou-se um marco divisor entre os orçamentos tradicionais ou clássicos e os orçamentos de desempenho ou realizações. O Governo brasileiro começou então a utilizar o