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Respondida
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, julgue os itens seguintes.
A lei de diretrizes orçamentárias pode dispor a respeito da exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Respondida
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária nas organizações, julgue os itens a seguir.
A liquidez na Administração Pública prioriza a capacidade imediata de pagar as despesas correntes, utilizando indicadores que consideram a disponibilidade de caixa líquida.
Respondida
No que diz respeito à administração financeira e orçamentária nas organizações, julgue os itens a seguir.
A estrutura de capital refere-se às decisões a respeito dos investimentos que comporão o ativo da organização, tais como prédios e instalações, máquinas, equipamentos e veículos.
Respondida
Ao final do primeiro semestre do exercício financeiro, a
prefeitura constatou excesso de arrecadação em relação às
estimativas da Lei Orçamentária Anual. O Poder Executivo
pretende executar um programa de revitalização urbana não
previsto na LOA. À luz da Lei nº 4.320/1964 e da Lei
Complementar nº 101/2000, qual providência orçamentária
viabiliza a inclusão e a execução dessa despesa no
orçamento vigente?
Respondida
O §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais
para a demonstração e a avaliação do cumprimento das
metas fiscais pelo Poder Executivo. No âmbito do sistema
de responsabilidade fiscal e do controle exercido pelo Poder
Legislativo, a finalidade dessas audiências é
Respondida
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece instrumentos de transparência para o
acompanhamento e o controle social da gestão fiscal. De
acordo com o artigo 48 da LRF, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal:
Respondida
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece
condições para a concessão, ampliação ou prorrogação de
incentivo ou benefício de natureza tributária que implique
renúncia de receita. À luz do artigo 14 da LRF, a renúncia de
receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro
Respondida
Ao final de um bimestre, constatando-se que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, o artigo 9º da Lei
Complementar nº 101/2000 prevê a adoção de providência
por ato próprio de cada Poder e do Ministério Público,
segundo critérios fixados na LDO, ressalvadas as
obrigações constitucionais e legais do ente (inclusive
serviço da dívida) e as despesas ressalvadas na LDO.
Nessa hipótese, a providência prevista é a/o
Respondida
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, qual é o
objetivo das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias?
Respondida
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que implique renúncia de receita deve
observar, além do disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, as condições estabelecidas na legislação.
Nesse contexto, a renúncia de receita atende às exigências
legais quando
