Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.

Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue o item que se segue.

Quando a União transfere a determinado município parcela do produto da arrecadação relativa ao imposto de renda, a título de fundo de participação dos municípios, essa transferência deve ser incluída como despesa no orçamento da União e, como receita, no orçamento do município recebedor.

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Na concessão de crédito por Ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

( ) A prevenção de insolvência e de outros riscos ficará a cargo de fundos, e de outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional na forma da lei.

( ) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrerem instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Conforme o Art. 47 da Lei Complementar n. 101 de 2000, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará

I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.

II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

III. compra de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições semelhantes aos vigentes no mercado.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

De acordo com o Art. 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante quanto tempo as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade?

Nos termos da Lei Complementar n. 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que

Segundo o Art. 75 da Lei n. 4.320 de 1964, o controle da execução orçamentária compreenderá o(a)

I. ilegalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. cumprimento do programa de trabalho expresso, apenas, em termos monetários.

III. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Nos termos do Art. 23 da Lei n. 4.320 de 1964, as receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo,