Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.

À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Na verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

Considerando o regime jurídico fiscal vigente para o último exercício do mandato de chefe de Poder, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:

O gestor do Município Alfa pretende a promoção de políticas públicas relativas à valorização do serviço público municipal. Ocorre, porém, que o Município está com 56% (cinquenta e seis por cento) de sua receita corrente líquida planejadamente comprometida com despesas do pessoal do Executivo. Diante disso:

Na verificação aos limites definidos pela LRF com relação às Despesas de Pessoal, não serão computados os valores relativos a:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, aferidos com base na Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração. É correto afirmar que os limites para União, Estados e Municípios são, respectivamente, de:

De acordo com a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso no prazo de:

Por imposição da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre os seguintes temas, EXCETO: