O município X identificou a necessidade de realizar despesas não fixadas ou insuficientemente fixadas na Lei Orçamentária. Isso foi ocasionado por erros do planejamento ou fatos imprevistos, conforme descrito a seguir.

Com base nessas informações, a dotação inicial sofreu aumento em

O município X fica impedido de criar novos cargos, empregos ou funções em seu quadro de pessoal se ultrapassar o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de

O município X, em 1º de janeiro de 2025, reconhece o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em qual conta deve ser feito o crédito, considerando a natureza da informação patrimonial, no momento da arrecadação?

São exemplos de receitas extraorçamentárias:

Qual é o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido de execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre?

Relativamente ao controle de adiantamentos (suprimento de fundos), legislação e respectiva prestação de contas, somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período

Na liquidação da despesa orçamentária relativa ao suprimento de fundos (regime de adiantamento), ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou

O cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores que devem ser reconhecidos como

Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito de um determinado município, é facultado ao Poder Executivo do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise:

I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.

II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.

III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.

Está correto o que se afirma em: