As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:

Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Com base nessa situação hipotética e nas informações apresentadas, julgue o item seguinte.

No setor público, a Lei nº 4.320/1964 proíbe terminantemente que sejam procedidas reavaliações de ativos imobilizados.

No contexto das transferências voluntárias e da destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

Em sua rotina de fiscalização, auditor público interno do Município de Gama identificou que, em 31/12/2021, a Receita Corrente Líquida correspondia a R$ 12.000.000 (doze milhões de reais). Com base no que prevê o artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta o limite máximo de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.

Sobre as transferências voluntárias e a destinação de recursos públicos para o setor privado, analise as assertivas abaixo:

I. As transferências voluntárias ocorrem quando há repasse de recursos públicos a outro ente federativo ou entidade privada, sem obrigação constitucional ou legal, dependendo da celebração de um instrumento específico e da observância de requisitos normativos.
II. Os convênios, contratos de repasse e termos de fomento são instrumentos utilizados para formalizar transferências voluntárias, sendo o convênio aplicado exclusivamente às parcerias entre entes públicos.
III. No âmbito federal, as entidades privadas sem fins lucrativos podem receber recursos públicos por meio de termos de colaboração ou fomento, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
IV. A prestação de contas nas transferências voluntárias deve seguir princípios da administração pública, sendo obrigatória a comprovação da correta aplicação dos recursos e a avaliação dos resultados alcançados, podendo envolver auditoria e inspeções in loco.
V. Empresas privadas podem receber transferências voluntárias para execução de políticas públicas desde que demonstrem interesse público e firmem contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021.

Quais estão corretas?