A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.

A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.

É correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 considera a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, como empresa:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.

III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações abaixo sobre Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), classificando entre Verdadeira (V) ou Falsa (F).

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.

(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.

No que se refere ao orçamento público, a Constituição Federal impõe uma série de vedações, dentre as quais, a proibição à concessão ou à utilização de créditos ilimitados, de modo a impedir práticas que poderiam promover o descontrole dos gastos públicos. Referida vedação reflete o princípio orçamentário da

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos competentes quando constatar

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo conterá, ainda:

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Com amparo na norma constitucional, a Lei Complementar nº 101/2000, que instituiu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece que a despesa total dos municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida. Ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, a SEMCONGER verificou que a despesa total do Poder Executivo com pessoal atingiu 51,4% da receita corrente líquida. Na qualidade de analista de controle interno jurídico, lhe foi solicitada a emissão de parecer sobre as medidas necessárias. Sobre as medidas previstas na Lei Complementar nº 101/2000 para o caso hipotético abordado, assinale a afirmativa correta.