De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

A partir da figura apresentada anteriormente, temos uma tabela que apresenta projeções anuais em valores correntes e constantes, além de percentuais em relação à Receita Corrente Líquida, abrangendo receitas, despesas, resultados fiscais e o montante da dívida pública. Embora a imagem se refira apenas ao ano de 2024, o documento original contempla também os exercícios de 2025 e 2026, conforme exigência legal.
Nos termos do § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e do § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, esse tipo de demonstrativo deve compor um dos anexos obrigatórios de um dos instrumentos de planejamento orçamentário.
Com base nessas informações, assinale a alternativa que indica corretamente a natureza do demonstrativo e o documento (instrumento orçamentário) ao qual ele pertence:

Acerca da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o seguinte item.
É considerada ilegal a negativa de concessão de progressão funcional a servidor público que tenha cumprido todos os requisitos legais, mesmo quando ultrapassados os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela LRF, porquanto a progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, amparado por norma legal específica, e se enquadra em exceção prevista na LRF.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

Conforme as exigências da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve detalhar a evolução do patrimônio líquido da entidade nos últimos três exercícios, além de apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

O regime orçamentário no setor público pode ser de competência ou de caixa, sendo o regime orçamentário brasileiro equivalente ao regime contábil patrimonial, que evidencia as variações patrimoniais em função do fato gerador.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

No relatório de gestão fiscal (RGF), deve ser apresentado o demonstrativo comparativo das despesas com pessoal em relação aos limites estabelecidos pela LRF, cujo limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo legal.

Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.

Para o cálculo do resultado primário consolidado a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias, o MDF exige que se realize a consolidação com o resultado das entidades controladas e coligadas, excluído o resultado do regime próprio de previdência social (RPPS).

Quanto às políticas públicas e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite certa opacidade, mas exige transparência no controle e fiscalização rigorosos da gestão orçamentária. Seu principal objetivo é justamente garantir que os gestores públicos cumpram os limites fiscais, evitando desequilíbrios e promovendo a disciplina financeira.

A respeito da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Os débitos de tesouraria, caracterizados pela necessidade de cobertura imediata de caixa, integram a dívida flutuante, ao passo que os financiamentos externos contratados por organismos internacionais, com prazos de amortização plurianuais, constituem dívida fundada.