A Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre dívida pública e endividamento. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à definição legal de dívida pública mobiliária.

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes tipos de dívidas às suas respectivas definições.

Coluna 1 

1. Dívida pública consolidada ou fundada.
2. Dívida pública mobiliária.
3. Operação de crédito.
4. Concessão de garantia.

Coluna 2

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 

Quais estão corretas?

A administração financeira no setor público envolve o planejamento, execução e controle dos recursos orçamentários e financeiros com base nos princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Se verificado, _________________________, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a LC nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

No que tange a transparência, controle e fiscalização, indique a alternativa que contenha um instrumento de transparência, segundo a Lei Complementar n^o 101/2000.

Para a que haja uma destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, além de ser autorizada por lei específica, o ente público só poderá realizá-la se

O Siafic (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle) corresponde à solução de tecnologia da informação para entidades públicas, será mantida e gerenciada

A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar _______________, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

O CRA-SP, autarquia federal integrante do Sistema CFA/CRAs, elaborava mensalmente relatórios internos de execução orçamentária e de fluxo financeiro, com base na arrecadação de anuidades e taxas e na execução das despesas operacionais. Esses relatórios eram encaminhados à controladoria interna e ao CFA, servindo como instrumento de acompanhamento da execução orçamentária e de suporte à prestação de contas anual submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.