Segundo dispõe a Lei nº 9.279/1996, para exploração da patente ou do pedido de patente, poderá ser concedida licença, nos casos de emergência nacional ou internacional ou de interesse público declarados em lei ou em ato do Poder Executivo Federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso Nacional, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, desde que o titular ou seu licenciado não atenda a essa necessidade.

De acordo com a lei, a licença, assim concedida, será temporária,

A Lei nº 6.404/1976 admite a criação de uma ou mais classes de ações ordinárias com atribuição de voto plural, não superior a 10 votos por ação ordinária na companhia fechada e na companhia aberta, nas condições que estabelece para essa última. A respeito do voto plural, é correto afirmar que

Nas sociedades anônimas, o conselho de administração será composto por, no mínimo, três membros, eleitos pela Assembleia-Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer

Sobre as debêntures nas sociedades anônimas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A companhia pode emitir debêntures mais de uma vez, e cada emissão de debênture pode ser dividida em séries conferindo direitos diferentes a cada série de debênture emitida.

( ) As debêntures devem ser emitidas com a possibilidade de, futuramente, serem convertidas em ações ordinárias ou preferenciais.

( ) O vencimento das debêntures, ou seja, o prazo em que a companhia deve pagar ao debenturista o valor investido deve constar na escritura de emissão.

( ) As debêntures representam valores mobiliários emitidos por uma sociedade anônima que conferem ao seu titular um direito de crédito contra a companhia.

Consoante a legislação societária, compete à Assembleia-Geral:

I. Deliberar e votar as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras.

II. Deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição.

III. Autorizar a companhia a emitir debêntures e partes beneficiárias.

IV. Autorizar os administradores a requerer a falência ou a pedir recuperação judicial.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as agências de fomento, instituições voltadas ao fomento do desenvolvimento econômico e social por meio de operações de crédito e financiamento, devem ser constituídas sob qual forma societária específica?

O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art 22º, Lei Complementa, 123/2006).

De acordo com o Código Civil, em relação a Responsabilidade dos Sócios e Administradores, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Civil, em relação a sociedade simples, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Civil, em relação a liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, assinale a alternativa CORRETA.