Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

No Brasil, ante a dificuldade de um conceito doutrinário e científico para os atos de comércio, passaram a ser adotados critérios de direito positivo, de modo que são considerados atos de comércio aqueles que a lei designar como tais.

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99163 Ano: 2001
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público do Distrito Federal
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima
Teoria Geral do Direito Empresarial

Até os dias atuais, remanesce a dificuldade em se distinguir os atos comerciais dos atos civis. Em virtude dessa dificuldade, alguns autores chegaram até mesmo a propalar a inexistência de objeto próprio para o direito comercial, sustentando que tal direito não consistia uma disciplina autônoma. Tendo em vista essa circunstância, julgue os itens subseqüentes.

As operações imobiliárias e agrícolas, mesmo que praticadas por sociedades anônimas, são consideradas atividades civis regidas pelo direito civil.

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53460 Ano: 2001
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A concordata, na modalidade preventiva da falência,

A

abrange todos os créditos vencidos e vincendos, como forma de buscar-se a preservação da empresa.

B

leva ao afastamento do titular da empresa, considerado incapaz para a tentativa de seu salvamento.

C

permite uma excelente oportunidade para recuperação da empresa, uma vez que a correção monetária somente será computada após o pagamento do principal.

D

uma vez negada pelo juiz, constitui a recusa caso de falência a ser requerida por credor.

E

depende da inexistência de impedimentos e do preenchimento de condições legais, uma das quais relativa à existência de ativo superior a 50% do passivo quirografário.

Questão Desatualizada

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53349 Ano: 2001
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Técnico da Fazenda Estadual
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Código CivilSociedade: conceito, classificação e disposições gerais (arts. 981 a 985 do CC)

Sociedades comerciais classificam-se segundo:

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1926647 Ano: 2000
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Quatro amigos, esportistas, resolveram constituir uma sociedade para fabricar e vender pranchas de surf, dado que dispunham de tecnologia própria por um deles desenvolvida. Com o auxílio de um contador, elaboraram um contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, reduzido a escrito, tendo cada um deles ficado com uma cópia para seus arquivos pessoais. Assim, entendiam eles,

A

caso a sociedade assumisse alguma dívida, seus patrimônios pessoais não poderiam ser responsabilizados

B

se a sociedade por eles constituída pleiteasse linha de financiamento em instituição de crédito oficial, voltada para o desenvolvimento da pequena empresa, não haveria dificuldades

C

confiavam em que somente os sócios-gerentes responderiam com seus patrimônios pessoais por dívidas da sociedade

D

os fornecedores não teriam instrumentos jurídicos para cobrarem créditos assumidos pela sociedade, em vista de negligência que redundou em não apurarem tratar-se de sociedade irregular

E

eventual demanda contra a sociedade envolvendo questões relacionadas com os efeitos jurídicos decorrentes de sua existência não poderá ser apreciada pelo Judiciário

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1926646 Ano: 2000
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Na inauguração de nova fábrica, o diretor de operações da empresa organizada sob a forma anônima, esqueceu-se de providenciar licença junto aos órgãos responsáveis pela fiscalização do meio ambiente. Em vista disso foi aplicada à sociedade pesada multa, além de se determinar a interrupção do funcionamento da unidade até regularização do problema. Dessa forma,

A

a sociedade poderá voltar-se, regressivamente, contra o diretor para cobrar o valor da multa e os prejuízos sofridos com a paralisação das operações causados por sua falta de diligência

B

se houver, além dos membros da diretoria, também os membros do conselho de administração serão responsabilizados, solidariamente, pela negligência do diretor de operações

C

todos os diretores serão solidariamente responsáveis pela negligência do diretor de operações cuja atividade deveriam fiscalizar

D

somente não seria responsabilizado o administrador que, tendo tomado conhecimento do fato, o tivesse comunicado ao órgão superior, conselho de administração ou assembléia geral

E

se se tratar de companhia aberta, a sociedade poderia pleitear o perdão da multa alegando que o prejuízo causado por um diretor negligente não poderia recair sobre acionistas externos ao controle que não indicaram administradores