a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa", cabendo recurso ao Presidente do INPI;

B

a decisão que deferir pedido de registro de marca não induz à "coisa julgada administrativa, cabendo recurso ao Presidente do INPI;

C

a decisão que determinar o arquivamento definitivo de registro de marca induz à "coisa julgada administrativa", não cabendo recurso na esfera administrativa;

D

não cabe recurso administrativo de nenhuma decisão do INPI, cabendo ao interessado unicamente a via judicial;

E

todas as decisões do INPI, sem exceção, podem ser objeto de recurso administrativo, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final.

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1595023 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI

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Propriedade Industrial
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

NÃO constitui um direito assegurado ao proprietário de uma marca registrada no INPI:

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1595022 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI

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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

No tocante à nulidade do registro de marca, é correto afirmar que:

A

a nulidade do registro poderá ser declarada pelo próprio INPI, através de processo administrativo, sem necessidade de decisão judicial;

B

não é possível propor em juízo ação de nulidade contra ato concessivo de registro de marcas, cabendo ao Presidente do INPI a decisão final;

C

o processo de nulidade somente poderá ser instaurado mediante requerimento da pessoa com legítimo interesse;

D

a nulidade produzirá seus efeitos a partir da data em que for declarada pelo INPI;

E

não há prazo para propor ação de nulidade de registro de marcas.

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1595021 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI

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Propriedade Industrial

O prazo de vigência de uma marca é de:

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1595020 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INPI

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Propriedade Industrial
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

No tocante à aquisição de uma marca, é INCORRETO afirmar que:

A

o proprietário de uma marca registrada em um dos países partes da Convenção da União de Paris, para garantir os direitos sobre essa marca no Brasil, deverá requerer igualmente o registro no INPI;

B

podem requerer registro de marcas as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado;

C

um indivíduo que, no Brasil, utiliza de boa fé uma marca há pelo menos 6 meses antes da data de prioridade ou depósito por outro indivíduo da mesma marca para um produto afim, possui direito de precedência ao registro;

D

o registro de qualquer marca em um dos países partes da Convenção da União de Paris garante ao seu titular a proteção e o gozo dos direitos que lhes são inerentes no Brasil, independentemente de registro no INPI;

E

o proprietário de uma marca registrada no INPI terá assegurados os direitos sobre a marca em todo o território brasileiro, independentemente do seu domicílio.