330010 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito dos títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

A

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação

B

As duplicatas regularmente emitidas com base em mais de uma fatura, mesmo sem aceite, são títulos de crédito com eficácia executiva se acompanhados pelos instrumentos de protesto e documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

C

Pode o comerciante obrigar-se mediante a emissão de duplicata no valor total do crédito, por meio de novação de débito, decorrente do não pagamento das duplicatas nos respectivos vencimentos.

D

A nota promissória que contenha no verso expressa vinculação a um contrato de locação não perde a característica de abstração e autonomia, não ficando sujeita à defesa que o devedor teria em razão do contrato.

E

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito e por ele representando, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentá-lo e exigir o cumprimento da obrigação.

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330009 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca da falência e da concordata, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Para requerer a falência do devedor, com fundamento na impontualidade, é necessário que o credor, munido de notas promissórias protestadas, comprove a origem negocial dos títulos.

B

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento.

C

Se a credora de crédito real privilegiado formula pedido de habilitação, como quirografário, depois de efetivado o depósito de alguma das parcelas da concordata, não será admitido, por inviabilizar o cumprimento da moratória, causar danos à massa de credores e consistir meio ilegítimo de coerção, configurando abuso de direito.

D

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois se obriga a devolvê-lo, tão-logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

E

Os juros e outros encargos contratuais relativos ao período anterior à decretação da falência são condicionados à suficiência do ativo apurado ser suficiente para o pagamento de todo o débito principal.

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330008 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

A respeito do direito de empresa, assinale a alternativa correta.

A

O integrante de sociedade empresária está sujeito às normas que definem os direitos e deveres do empresário.

B

Em caso de insolvência da sociedade limitada com capital social integralizado, os sócios respondem solidariamente entre si pelo passivo por ser cada sócio fiador do outro.

C

A pessoa jurídica que controla uma sociedade de economia mista tem as mesmas responsabilidades do acionista controlador das demais sociedades anônimas e é responsabilizada objetivamente quando, em virtude de desenvolvimento de atividade empresarial deficitária, ocorrer a diminuição da rentabilidade dos investimentos dos acionistas particulares.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital. Nestas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A empresa é uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços e, desde que legalmente constituída, adquire capacidade jurídica, tornando-se portanto investida de direitos e obrigações.

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139238 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SECAD-TO

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Analista Técnico - Área Jurídica
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Assistente Técnico Jurídico
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Sociedade Empresária

Relativamente às Sociedades Não Personificadas, pode-se afirmar corretamente que:

A

no que concerne à Sociedade em Comum, os sócios e os terceiros, nas relações entre si, de modo geral e entre todos, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

B

a constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

C

o sócio ostensivo da Sociedade por Conta de Participação sempre poderá admitir novo sócio, independente do consentimento expresso dos demais.

D

os bens e as dívidas da Sociedade em Comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares de per si, com base no valor com que ingressaram para constituir o capital da sociedade.

E

enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a Sociedade em Comum, exceto por ações em organização, pelo disposto no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, da Parte Especial do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que forem com ele compatíveis, as normas da sociedade em nome coletivo.

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81690 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Técnico Administrativo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Geologia
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Mecânica
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados - Química
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Noções Básicas

As sociedades de economia mista se distinguem das empresas públicas em razão da:

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71714 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade Empresária

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria, Paula e Laura contrataram sociedade para a prestação de serviços de beleza e estética. Passados dois anos, Paula decidiu retirar-se do quadro social e, após seis meses, Laura veio a óbito em um acidente de avião. Nessa situação, diante da ausência de pluralidade de sócios, considera-se, desde então, dissolvida de pleno direito a sociedade formada por Maria, Paula e Laura.

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71713 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Sociedade Empresária

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Manoel, Joaquim e Frederico são sócios de determinada sociedade empresária cujo objeto social é a exploração de atividade de fabricação de móveis para escritório. Enquanto Manoel estava na Europa, passando férias de final de ano, Joaquim e Frederico promoveram transformação do tipo societário, sem a deliberação de Manoel, apoiados no fato de que havia previsão para tanto no ato constitutivo dessa pessoa jurídica. Nessa situação, Joaquim e Frederico não poderiam promover a transformação da sociedade sem a oitiva de Manoel, pois é imprescindível a deliberação de todos os sócios.

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71712 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sandro, sócio remisso de determinada sociedade anônima, permaneceu inadimplente mesmo após ação promovida pela respectiva sociedade para integralização de suas ações. Nessa situação, as ações de Sandro podem ser alienadas, e ele pode ter suspenso o exercício dos direitos de acionista, como o direito ao voto em assembléia.

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71711 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Em cada um dos itens que se seguem, referentes ao direito societário, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

O ato constitutivo de determinada sociedade limitada previu que a administração fosse levada a efeito por pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, enquanto não houver a total integralização do capital social, a designação desse administrador dependerá de aprovação da maioria absoluta dos sócios.

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71710 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AM

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Procurador do Estado
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Sociedade Empresária

Considere a seguinte situação hipotética.

Anastácio alienou a Francisco o estabelecimento empresarial de determinada pessoa jurídica.

Nessa situação, Anastácio continuará solidariamente responsável pelo pagamento de débitos da sociedade, anteriores à transferência, pelo período de 2 anos, mesmo que as dívidas da pessoa jurídica se encontrem regularmente contabilizadas.