1012077 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

A administração das sociedades anônimas é realizada por um conjunto de órgãos societários, sendo a assembléia geral o órgão máximo de deliberação, que possui competência para tratar de qualquer assunto relacionado ao objeto social.

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1012076 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Sociedade Empresária

Ainda no que concerne ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes.

Na sociedade em comum, enquanto não regularizado o seu registro, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais é ilimitada e direta.

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1012075 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Julgue os itens que se seguem, a respeito do direito de empresa.

Na sociedade limitada, embora a responsabilidade do sócio seja restrita às quotas por ele subscritas, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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1012074 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Agente Fiscal de Tributos Municipais
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Julgue os itens que se seguem, a respeito do direito de empresa.

Serão registrados na junta comercial de sua sede os empresários, as sociedades empresárias e as sociedades simples.

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999499 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito Societário
Sociedade Simples

A respeito da sociedade simples, considere:

I. A sociedade de prazo indeterminado dissolve-se por deliberação da maioria absoluta dos sócios.

II. Na sociedade simples, é válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente a todos os sócios.

Está correto o que consta SOMENTE em

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999498 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Direito Societário
Sociedade Limitada

A respeito da sociedade limitada, considere:

I. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

II. A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois.

III. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Está correto o que consta SOMENTE em

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977876 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Assinale a alternativa incorreta:

A

na sociedade em nome coletivo, podem tomar parte pessoas fisicas e jurídicas, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais;

B

na sociedade em comandita simples, os sócios comanditados, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, respondem somente pelo valor de sua quota;

C

na sociedade limitada, a integralização do capital somente pode ser realizada por meio de dinheiro ou bens, sendo vedada a contribuição sob a forma de serviços;

D

na sociedade cooperativa pode haver dispensa do capital social, as quotas são intransferiveis a terceiros e o direito de voto é individual;

E

estabelecimento é todo complexo de bens organizados, para exercicio da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, podendo ser objeto unitário de direitos e de negócios juridicos, translativos ou constitutivos, compativeis com a sua natureza.

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977875 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

No que tange à recuperação judicial, é incorreto afirmar que:

A

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso;

B

a recuperação judicial poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente;

C

a alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial;

D

o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias pará o pagamento, até o limite de 6 (seis) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial;

E

rejeitado o plano de recuperação judicial pela assembléia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

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977874 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Com relação á administração da falência, é certo afirmar que :

A

o administrador judicial será profissional idôneo, de qualquer área, preferencialmente advogado ou contador, não se admitindo o exercicio da função por pessoa jurídica;

B

o juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, cujo montante não excederá a 6% (seis por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

C

o administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, não podendo exceder ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial;

D

o administrador judicial substituido não será remunerado se renunciar sem relevante razão ou for destituido de suas funções por desidia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei;

E

o administrador judicial substituído não será remunerado apenas se for destituido de suas funções por desidia, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na lei.

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977873 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

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Juiz do Trabalho
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Contratos EmpresariaisFactoring

O contrato de faturização pode ser conceituado da seguinte forma :

A

é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos de suas vendas, recebendo o primeiro do segundo o respectivo montante, mediante pagamento de remuneração;

B

é o contrato que liga uma pessoa a uma empresa, para que esta, mediante condições especiais, conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade sem que estejam ligadas por vinculo de subordinação;

C

é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica transfere a outra, por tempo determinado, bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda;

D

é o contrato segundo o qual duas pessoas convencionam fazer remessas reciprocas de bens, titulos ou dinheiro;

E

é o contrato segundo o qual uma pessoa confia a outra a guarda de objeto móvel, cabendo à segunda a obrigação de restitui-lo, quando reclamado.