973745 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Acerca do pedido de recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Ele poderá ser homologado no foro de qualquer cidade onde houver estabelecimento permanente do requerente.

B

A petição inicial deverá estar acompanhada do plano de recuperação, sob pena de indeferimento.

C

Os credores relacionados na petição devem ser intimados por edital, para contestar a ação, no prazo de 10 dias.

D

O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspenderá o trâmite das execuções fiscais em curso contra o requerente.

E

A recuperação judicial só poderá ser concedida após a devida aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores.

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973744 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A respeito dos efeitos jurídicos, nas relações entre credores e devedores, decorrentes da concessão da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Os credores trabalhistas não poderão ser envolvidos pela recuperação judicial

B

Haverá novação dos créditos abrangidos pela recuperação judicial

C

As garantias já oferecidas por avalistas e fiadores serão limitadas aos novos valores dos créditos como definidos no plano de recuperação judicial

D

A recuperação judicial envolverá os créditos contraídos em até dois anos após a sua concessão.

E

Ocorrendo posterior falência, os valores devidos pelo falido obedecerão àqueles estabelecidos no plano de recuperação judicial

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973743 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.

A

O processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.

B

As execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário.

C

A propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.

D

A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.

E

Os créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados.

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969802 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

A

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.

B

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

C

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

D

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

E

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

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969801 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

A

somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

B

somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

C

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

D

qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

E

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

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969800 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

A

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

B

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

C

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

D

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

E

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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969799 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

Aponte, dentre as alternativas apresentadas, aquela considerada correta.

A

Até dois anos antes da declaração de falência são reputadas ineficazes a constituição de usufruto, de servidão e a remissão de dívida pelo devedor.

B

A inscrição no órgão de registro público de empresa por quem exerce atividade econômica não constitui requisito para requerer a homologação da recuperação extrajudicial.

C

As cooperativas de crédito podem ser sujeitas à falência.

D

O favorecimento de apenas um credor pelo devedor em processo de falência não constitui delito.

E

Qualquer tipo de sociedade empresária está sujeito ao processo de recuperação judicial, inclusive as instituições financeiras, públicas ou privadas.

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969798 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

O empresário casado pode, sob qualquer regime de bens, gravar de ônus real os bens imóveis da empresa, sem necessidade de outorga uxória.

B

É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que seu regime de bens seja o da comunhão universal de bens ou o da separação absoluta.

C

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado apenas ao empresário rural, no tocante à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

D

Pactos e declarações antenupciais do empresário não necessitam ser registrados no Registro Público de Empresas.

E

O menor de 18 anos, em nenhuma hipótese, pode ser empresário.

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969797 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-MT

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Aponte a assertiva correta.

A

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.

B

Maior de 16 e menor de 18 empresário tem direito ao pedido de recuperação judicial, uma vez devidamente assistido .

C

Existindo pacto limitativo de poderes dos sócios, relativamente a atos de gestão, ele terá eficácia plena em relação a terceiros.

D

A constituição de sociedade em conta de participação exige registro para ser provada.

E

A sociedade simples é também sociedade empresária.

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945625 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Profissional Básico - Direito
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

No que se refere às cédulas de crédito industrial (Decreto- Lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969), títulos de crédito utilizados nos procedimentos de financiamentos concedidos por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, é correto afirmar que a(os)

A

cédula de crédito industrial não admite endosso.

B

cédula de crédito industrial pode ser constituída com garantia real ou fidejussória.

C

inadimplência de qualquer obrigação do eminente da cédula de crédito industrial importa vencimento antecipado de toda a dívida resultante da cédula.

D

bens adquiridos ou pagos com o financiamento não podem ser oferecidos como garantia da cédula de crédito industrial.

E

bens dados em garantia respondem apenas pelo pagamento do principal e dos juros da dívida, não englobando as despesas de fiscalização ou comissões.

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