255037 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.

B

Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

C

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

D

Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

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255036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

A

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

B

O portador de título representativo de mercadoria não tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulação, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do título devidamente quitado.

C

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

D

Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

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255035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

B

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

C

A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

D

A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

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255034 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

A

Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

B

Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.

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255033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca dos crimes em espécie, previstos pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

B

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

D

Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

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254718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

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Procurador Municipal
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

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245322 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: Lemeprev

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Procurador
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre a recuperação judicial prevista na Lei nº 11.101/2005 (Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária), assinale a alternativa correta.

A

O devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há um ano poderá requerer recuperação judicial.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

C

Não constitui meio de recuperação judicial a alteração do controle societário.

D

Não constitui meio de recuperação judicial o aumento de capital social.

E

Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição poderá ocorrer sem a aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

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235662 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Sobre a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada poderá figurar em mais de uma empresa dessa modalidade.

D

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

E

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

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235661 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

transferência da propriedade do título de crédito para outras mãos, por meio da assinatura do beneficiário, chamamos de:

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235660 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESPP
Orgão: BANPARÁ

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Técnico Bancário
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

O leasing é um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. Sobre o leasing, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Pessoa física não pode contratar uma operação de leasing.

B

Não existe limitação de prazo no contrato de leasing. É aplicado de acordo com a vida útil de cada bem.

C

O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

D

O leasing é considerado uma operação de financiamento.

E

Não podemos afirmar que leasing é um arrendamento mercantil.

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