As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.

B

A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.

C

A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.

D

A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.

E

O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

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271325 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Com relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

A

O comitê de credores, órgão de existência e funcionamento obrigatórios e cuja composição e atribuições são estabelecidas pela lei, conduzirá os atos do processo de falência e de recuperação judicial.

B

Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembleia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

C

Poderão participar com direito a voto das assembleias de credores, além dos credores, os sócios do devedor, as sociedades coligadas, controladas e controladoras do devedor.

D

O sistema de recuperação judicial e extrajudicial acarretará a suspensão da prescrição, das ações e execuções existentes, assim como será impeditivo da falência dos credores não sujeitos ao plano de recuperação.

E

Na hipótese de recuperação judicial, os créditos tributários se sujeitarão ao regime da lei falimentar, e as multas contratuais e penas pecuniárias, uma vez incorporadas ao valor da obrigação, serão submetidas às condições do plano de recuperação que tiver sido aprovado.

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271324 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a opção correta no que diz respeito às sociedades anônimas.

A

Em se tratando de companhia fechada, a assembleia-geral não poderá deliberar pela distribuição de dividendo inferior ao obrigatório, ou ainda pela retenção completa do lucro.

B

O certificado de ação constitui simples meio de prova, não sendo documento constitutivo da condição de sócio nem importando sua transmissão em qualquer alteração da titularidade da ação.

C

As ações em tesouraria, assim como ocorre com as quotas adquiridas pela sociedade limitada, não suspendem os direitos a elas inerentes, tais como o direito de voto e dividendos.

D

Para serem custodiadas como ações fungíveis, as ações nominativas devem ser transferidas à instituição financeira, que se tornará titular delas, não podendo, a partir desse momento, os titulares das ações em custódia participar da assembleia- geral da companhia, ou nela se fazer representar.

E

O conselho de administração, hierarquicamente situado entre a assembleia-geral e a diretoria da companhia, é órgão obrigatório de deliberação nas sociedades anônimas, tendo ampla competência para deliberar sobre todas as questões de interesse da sociedade.

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271323 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisFranquia
Contratos EmpresariaisFactoring

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

A

Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.

B

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.

C

No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.

D

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

E

Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

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271322 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-SE

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Defensor Público
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

Com relação ao registro de empresa, assinale a opção correta.

A

Para que uma sociedade seja considerada regular e não seja atribuída aos sócios responsabilidade ilimitada, a obrigatoriedade de arquivamento na junta comercial do ato constitutivo da sociedade por quotas de responsabilidade limitada depende do que estabeleça o contrato social.

B

O arquivamento relativo à prorrogação do prazo da sociedade empresária estabelecida por prazo determinado não é possível após o esgotamento desse prazo.

C

A competência dos órgãos de registro de comércio se circunscreve ao exame das formalidades essenciais do ato levado a registro, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem indagações de ordem jurídica controvertida ou interferência na manifestação da vontade das partes, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

D

Não caberá pedido de reconsideração, para o presidente da junta comercial, dos despachos singulares ou de turmas que formularem exigências para o deferimento do arquivamento.

E

O ato de inscrição do empresário no registro público de empresas é essencial para a caracterização do exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

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264518 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Marque a opção correta:

A

Sendo valores mobiliários, a transferência da propriedade das ações se faz pela simples tradição dos respectivos certificados, autorizando, então, o seu portador a exercer todos os direitos de acionista, inclusive participar de assembleias da Companhia;

B

Os sócios da sociedade anônima têm a responsabilidade perante a Companhia e terceiros limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas;

C

O vício decorrente da inobservância das regras de convocação da assembleia geral das sociedades anônimas deve ser considerado sanado se a ela acorreram todos os acionistas com direito a voto, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade por falta de prejuízo;

D

Para a propositura de demanda visando à responsabilização do administrador por danos causados ao patrimônio da Companhia é necessária a autorização da assembleia geral, ainda que, estatutariamente, tenha o presentante da sociedade todos os poderes para defender os seus interesses e, se necessário, constituir advogado para a propositura de ações judiciais;

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264517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Marque a opção correta:

A

João soube que ABC Armarinhos Ltda. fez trespasse integral do seu único estabelecimento, não lhe restando, pois, qualquer bem para garantir o pagamento de seus credores. João, credor da ABC, em dívida representada em cheque, pleiteou sua falência, não tendo protestado o título.
O (A) Juiz (a) deve indeferir a inicial, tendo em vista que o protesto, cambial ou especial é sempre obrigatório para o ajuizamento do pedido de falência.

B

João e Pedro celebraram contrato de sociedade simples, visando à criação e venda de bovinos. A empresa prosperou e resolveram, então, constituir uma sociedade por ações, denominada Cia. Bovina de Taguatinga, fazendo o devido registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Foi pedida a falência da Cia. tendo esta se defendido apenas com o argumento de que por ter atividade de natureza civil – pecuária – não poderia ser sujeito passivo de pedido de falência, pouco importando a forma social adotada.
O (A) Juiz (a) deve rejeitar a defesa com o fundamento deduzido, tendo em vista que, no caso, não importa a natureza da atividade, mas a forma social adotada.

C

JBM Secos e Molhados Ltda. fez apontamento para protesto de título executivo extrajudicial de que era devedora KLB Móveis para Escritório Ltda., por falta de pagamento na data aprazada. Remetida a intimação do protesto para KLB no endereço constante do título, ninguém que estava ali se prontificou a recebê-la. O protesto foi, então, imediatamente lavrado e, não paga a dívida, JBM requereu a declaração de falência da KLB que, citada no mesmo endereço para onde fora enviada a intimação, arguiu a irregularidade do protesto, mercê da falta de adequada intimação. A requerente, ao ser ouvida a respeito, alegou que a atitude da requerida viola a boa fé objetiva, não podendo ser prejudicada pelo fato de os prepostos ou presentantes se negarem a assinar a intimação do protesto.
O (A) juiz (a), à vista da jurisprudência dominante, deve dar razão à requerente e decretar a falência.

D

Leôncio foi atropelado pelo motorista da DEF pães e doces Ltda. No Juizado Especial Cível obteve indenização pelos dias que deixou de trabalhar, sendo-lhe deferidos 10 (dez) salários mínimos. Ao executar a DEF pães e doces Ltda., esta não pagou nem indicou bens à penhora. Leôncio, munido de uma certidão de inteiro teor do processo onde obteve a condenação, pediu a falência da DEF Ltda. Esta, ao se defender, disse que não era cabível o pedido, por isso que o valor mínimo da dívida para autorizá-lo deve ser de 40 salários mínimos. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa e extinguir o processo sem exame do mérito, tendo em vista que o valor mínimo para o pedido de falência, em qualquer hipótese, é de 40 salários mínimos.

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264516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Marque a alternativa correta a respeito da duplicata:

A

É lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”;

B

Não é lícito ao sacado opor ao terceiro de boa fé, que recebeu a duplicata por endosso, a inexistência de causa na emissão da duplicata, aplicando-se, então, o princípio da inoponibilidade das exceções;

C

Para a cobrança do valor constante da duplicata do sacador, endossante e respectivos avalistas, pode o portador se valer de qualquer forma de protesto, independentemente das condições sob os quais foi tirado;

D

Não é parte legítima para figurar em ação de sustação de protesto e, posteriormente, ação de indenização por eventuais danos, a Instituição Financeira que recebe, por endosso mandato, duplicata em que não há aceite do sacado e comprovante de entrega de mercadorias, devendo o sacado voltar contra o endossante mandante;