213404 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

A

É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.

B

Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C

Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.

D

No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

E

Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

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213403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil, assinale a opção incorreta.

A

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

B

A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, sendo permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

C

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

D

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

E

O juiz ou tribunal pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial quando necessária para resolver qualquer questão de caráter patrimonial.

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213402 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

A propósito da sociedade em conta de participação, assinale a opção incorreta.

A

O contrato da sociedade em conta de participação produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

B

A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

C

A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

D

Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

E

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade em conta de participação, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

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213401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Assinale a opção em que todas as categorias mencionadas sujeitam-se à falência.

A

Sociedade anônima, empresário, sociedade limitada registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

B

Sociedade cooperativa e sociedade limitada registrada na junta comercial.

C

Sociedade limitada registrada na junta comercial, empresário e sociedade simples.

D

Sociedade anônima, sociedade limitada registrada na junta comercial e empresário que exerce atividade rural e está registrado na junta comercial.

E

Companhia e sociedade cooperativa de trabalho.

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213400 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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A respeito da nota promissória, do cheque e da duplicata, assinale a opção correta.

A

O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

B

Enquanto o cheque é uma ordem de pagamento à vista, a duplicata e a nota promissória não podem ser emitidas à vista.

C

A nota promissória, o cheque e a duplicata são títulos causais.

D

Não é lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimento.

E

Para ser admitido o endosso de uma nota promissória, é necessária a previsão expressa da cláusula "à ordem".

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202991 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Análise de Processos
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, apenas ele poderá ser dado em garantia, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

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202990 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Análise de Processos
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Com relação aos títulos de crédito, julgue os itens que se seguem.

No título ao portador, o devedor não pode opor ao portador exceção fundada em direito pessoal.

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189413 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Cível
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Títulos de Crédito
Características e princípios

São princípios basilares dos títulos de crédito:

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177306 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

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Tecnologista Pleno - Tema III
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Propriedade Industrial

A respeito da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) brasileira, julgue o item que se segue.

A Lei nº . 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, estabelece que a patente poderá ser requerida em nome próprio, por herdeiros ou sucessores do autor.