264509 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária
Contratos EmpresariaisRepresentação comercial
Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Marque a alternativa correta:

A

No contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;

B

Para a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;

C

Deve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;

D

Para renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

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264506 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

Provas:

Juiz
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Marque a alternativa correta, sobre a disciplina dos títulos de crédito em geral:

A

O título nominativo é aquele cujo beneficiário consta no respectivo documento, seja originalmente, seja por endosso em preto;

B

É desnecessário o consentimento do cônjuge, inclusive no regime de separação absoluta de bens, para que o outro preste aval;

C

Ainda que não vencido o crédito do endossatário pignoratício, tem ele, recebendo o valor do devedor do endossante, o direito de reter o valor que lhe é devido, depositando o restante em favor do endossante ou onde o juiz indicar;

D

O credor, vencido o título de crédito, não tem a faculdade de recusar o pagamento parcial.

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262656 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: Potigás

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Advogado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas sociedades limitadas, dependem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração; a designação dos administradores, quando feita em ato separado; a destituição dos administradores; o modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas e o pedido de concordata.

B

Nas sociedades limitadas, na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

C

Nas sociedades limitadas, no caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

D

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive o profissional liberal que executa atividade intelectual, científica, literária ou artística de qualquer natureza.

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262655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IESES
Orgão: Potigás

Provas:

Advogado
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas companhias, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

B

Nas companhias, compete à Assembleia Geral suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou estatuto.

C

Nas companhias, a emissão de debêntures é da competência da Assembleia Geral.

D

Nas companhias, compete ao Conselho de Administração autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata.

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255037 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assessor Jurídico
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

A

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.

B

Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

C

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

D

Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.

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255036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assessor Jurídico
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Acerca da normatização dos títulos de crédito, pelo Código Civil, é correto afirmar:

A

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

B

O portador de título representativo de mercadoria não tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulação, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do título devidamente quitado.

C

Enquanto o título de crédito estiver em circulação, ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

D

Consideram-se escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

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255035 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Assessor Jurídico
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

A

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

B

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

C

A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

D

A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

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255034 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assessor Jurídico
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades em comandita simples.

A

Os comanditados são obrigados somente pelo valor de sua quota.

B

Os comanditários devem ser pessoas físicas e são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C

Não pode o comanditado praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditário.

D

Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros antes de reintegrado aquele.

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255033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Assessor Jurídico
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Acerca dos crimes em espécie, previstos pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

B

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

C

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

D

Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

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254718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

Procurador Municipal
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:

I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.

III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em