1142502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedade Limitada
Estabelecimento empresarial

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

A

É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.

B

Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

C

É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.

D

Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

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1142501 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

A

As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.

B

É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.

C

O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.

D

A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

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1142500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MA

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A

É lícita a constituição de uma companhia, por escritura pública, cujo único acionista seja uma sociedade brasileira.

B

A sociedade por subscrição pública do capital deve ser constituída por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.

C

As ações escriturais, cuja propriedade presume-se pela declaração do nome do acionista, podem ser transferidas mediante termo lavrado no livro de registro de ações escriturais e emissão de certificado.

D

Conforme a forma de constituição e o objeto social, as sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias.

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1125655 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BASA

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Técnico Bancário
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Uma empresa constituída como Sociedade Anônima de Capital Fechado tem como característica importante

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1109907 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

Sobre os títulos de crédito, é CORRETO afirmar:

A

A cláusula que dispensa a observância de formalidades legais nulifica o título de crédito em que inserta.

B

O emitente de um título de crédito que não contém data de vencimento considerar-se-á em mora quando for notificado pelo credor para pagar e não o fizer no prazo que for assinalado na notificação.

C

A não inclusão do lugar de emissão e de pagamento do título constitui preterição de formalidade essencial e, por isso, nulifica-o de pleno direito.

D

Aval é negócio jurídico unilateral de garantia, celebrado em favor de quaisquer dos obrigados cartulares, informal, pessoal e gerador de obrigação subsidiária.

E

O credor, no vencimento do título, não pode recusar o pagamento parcial.

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1109906 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial
A empresa

É INCORRETO afirmar:

A

A disciplina legal do direito de empresa está assentada nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade.

B

São atividades negociais não empresárias a do empresário rural não inscrito no Registro de Empresas e a dos que exercem profissão intelectual com concurso de auxiliares, que tenha natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento da empresa

C

No direito de empresa, são cláusulas gerais que informam seu regime jurídico a dignidade da pessoa humana, a livre concorrência, a função social da propriedade, a função social da empresa e a função social do contrato.

D

O Código Civil de 2002 substituiu a noção de ato de comércio pela de empresa, e a de fundo de comércio pela de estabelecimento.

E

O Código Civil de 2002 unificou o direito privado.

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1109905 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Sobre a capacidade do empresário, é CORRETO afirmar:

A

A incapacidade absoluta superveniente do empresário extingue a empresa e sujeita ao resultado dela os bens a ele pertencentes anteriormente.

B

O sócio capaz é o representante legal do sócio relativamente incapaz nos atos de administração que este vier a praticar.

C

O menor de 18 e maior de 16 anos, casado, pode exercer a atividade de empresário. Mas, se praticar ato tipificado como crime falimentar, submeter-se-á às regras do ECA.

D

O exercício de fato de atividade empresária que propicia ao seu autor, menor de 18 e maior de 16 anos, estabelecer-se por economia própria não induz a capacidade empresária.

E

O empresário, casado pelo regime da comunhão universal de bens, precisa da outorga uxória para alienar bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa.

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1107487 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Estabelecimento empresarial
A empresa

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.

B

Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.

C

Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.

D

A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.

E

não respondida.

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1107486 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A decretação da falência não impede o devedor de requerer a recuperação judicial.

B

O sindicato não está sujeito à falência, nem à recuperação judicial ou extrajudicial, mas está sujeito à insolvência civil. .

C

A sentença que decreta a falência põe fim ao processo de execução concursal do empresário falido.

D

Há incidência de juros moratórios após a decretação da falência quanto aos créditos trabalhistas, sobre o crédito que não exceda o limite de 150 salários mínimos.

E

não respondida.

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1107485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

B

A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.

C

Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).

D

Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

E

não respondida.