1263195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

No que se refere à disciplina jurídica da escrituração do empresário, assinale a opção correta.

A

Ainda que regularmente escriturados, os livros empresariais podem fazer prova plena contra o empresário, sendo permitida a este, no entanto, a produção de prova para demonstrar a inexatidão dos lançamentos.

B

O juiz pode determinar, em qualquer tipo de litígio, a exibição integral dos livros do empresário.

C

Conforme previsto no Código Civil, a escrituração do livro diário e do livro caixa é obrigatória para todos os empresários.

D

Estando regularmente escriturados, os livros do empresário têm eficácia probatória plena em favor do empresário, seja em litígio com outro empresário, seja em litígio com o consumidor.

E

É obrigatória, para todo empresário que se dedica a compra e venda mercantil e a prestação de serviços, a escrituração do livro de registro de duplicatas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1263194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Propriedade Industrial

A respeito da disciplina jurídica da patente de invenção e(ou) de modelo de utilidade, assinale a opção correta.

A

O direito de utilização exclusiva decorrente da patente tem eficácia erga omnes, inclusive em relação a terceiros que se utilizem da invenção ou do modelo de utilidade para pesquisas tecnológicas.

B

Compete à justiça estadual ou do Distrito Federal, salvo no caso de intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o processamento de demanda que vise à declaração de nulidade da patente.

C

O prazo de eficácia do direito de utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade, de 20 e de 15 anos, respectivamente, é contado da data do deferimento da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

D

Não se considera estado da técnica, o que poderia afastar o requisito da novidade, e, portanto, impedir a concessão da patente, a divulgação da invenção, pelo próprio inventor, no período de 12 meses antes da data do depósito do pedido de patente.

E

Pode ser patenteada invenção ou modelo de utilidade cuja fabricação dependa da invenção de outro componente que se presume, pela evolução da técnica, que poderá ocorrer em futuro próximo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1263193 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

No que concerne a transformação, incorporação, fusão e cisão, assinale a opção correta.

A

Na transformação, ocorre novação das obrigações anteriores, pela modificação do antigo devedor.

B

De acordo com o disposto no Código Civil, na incorporação há, em regra, sucessão universal, pela sociedade incorporadora, dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, sendo possível, apenas quanto às obrigações, a exclusão contratual da responsabilidade da incorporadora.

C

Conforme o Código Civil, os credores podem requerer ao juízo falimentar a separação dos patrimônios da sociedade primitiva e da sociedade transformada, no caso de falência desta, em até 90 dias após a publicação da transformação.

D

Conforme previsão da Lei das Sociedades Anônimas, no caso de a cisão não resultar extinção da sociedade cindida, a responsabilidade das sociedades é solidária em relação a dívidas transferidas da sociedade primitiva, salvo pacto em contrário, hipótese em que se faculta aos credores notificarem as sociedades, dentro de determinado prazo, para manifestar interesse na manutenção da solidariedade.

E

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, o protocolo que antecede a incorporação, a fusão e a cisão tem natureza jurídica de pré-contrato, podendo, portanto, ser especificamente executado no caso de descumprimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1263192 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.

B

Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.

C

Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.

D

O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.

E

O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1263191 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, inclusive as trabalhistas que demandem quantia ilíquida, podendo ser realizada, entretanto, a busca e apreensão de proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis, a quem cabe reaver os respectivos bens, ainda que sejam essenciais à atividade do recuperando.

B

Ao juiz responsável pela recuperação judicial compete decidir a respeito da constrição de bens, ainda que não façam parte do respectivo plano recuperação.

C

As cooperativas podem requerer a recuperação judicial.

D

Se um dos sócios da sociedade tiver sido condenado por crime contra a economia popular, a recuperação judicial não pode ser a ela deferida.

E

O processamento e o julgamento de ação proposta pelo MP para retificar crédito admitido na recuperação judicial compete à justiça do trabalho, se o crédito tiver sido por ela definido.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1263190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Direito Societário
Sociedades não personificadas
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

João não tem direito de requerer recuperação judicial.

B

João pode requerer a falência da sociedade que lhe passou o cheque em pagamento.

C

João deveria ter registrado sua atividade na junta comercial antes de começar a fazer projetos de engenharia.

D

João, Joaquim e Rivaldo celebraram uma sociedade em conta de participação.

E

Em eventual processo de falência iniciado pela sacadora da duplicata, João poderá alegar, em sua defesa, não ser parte legítima para nele figurar, já que não é registrado como empresário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259944 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47, da Lei 11.101 de 09.02.2005). A respeito do processo de recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

C

O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

D

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 6 (seis) meses para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259943 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considera-se nome empresarial a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa. Na hipotética denominação “Companhia Nacional de Serviços Bancários”, identifica empresa cuja natureza jurídica é de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

As sociedades anônimas de economia mista são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15-12-1976. Para sua regular constituição e funcionamento, elas devem observar o preenchimento dos seguintes requisitos, dentre outros:

A

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, devem possuir necessariamente Conselho de Administração.

B

Possuem como acionista majoritário pessoa jurídica de direito público que tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador e previstas em lei; é administrada, de acordo com seus estatutos sociais, pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, sendo este último órgão de existência facultativa; e, em caso de existência de Conselho de Administração, compete a este deliberar sobre a atuação da sociedade, observados os limites impostos pela lei que a criou.

C

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; não podem explorar atividades comerciais, pois não possuem fins lucrativos; regem-se pelas normas de direito privado no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

D

Dependem de autorização legislativa para sua constituição; podem explorar atividades comerciais lícitas, desde que previstas na lei que autorizou sua constituição; e, não podem ter suas ações comercializadas em bolsa de valores, pois a maioria de seu capital pertence a pessoa jurídica de direito público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1259941 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: BANPARÁ
Orgão: BANPARÁ

Provas:

Advogado
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie

No Brasil existem muitos títulos de crédito que, segundo a doutrina, “é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado”. A partir do conceito acima, é correto afirmar:

A

A Cédula e a Nota de Crédito Industrial não podem ser consideradas como títulos de crédito.

B

O financiamento concedido por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial poderá efetuar-se por meio da cédula de crédito industrial, que é uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

C

A aplicação do financiamento concedido através de cédula de crédito industrial ajustar-se-á em orçamento, assinado em duas vias pelo emitente e pelo credor, fazendo-se menção na cédula a esse orçamento que, por isso não pode se transferida por endosso.

D

Somente a Cédula de Crédito Industrial garantida por hipoteca deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.