A menoridade cessa, entre outras causas, pela emancipação, pelo casamento e pelo exercício de atividade empresarial que gere, ao totalmente incapaz, economia e recursos próprios.

B

As sociedades, fundações e associações municipais são consideradas pessoas jurídicas de Direito privado, dado o regime jurídico peculiar que se aplica a suas contratações de pessoal. Já os partidos políticos têm caráter público, vez que recebem repasse de verbas públicas, sujeitas a prestação de contas.

C

As empresas individuais de responsabilidade individual, embora tenham natureza de Direito privado, não podem ser consideradas sociedades empresárias.

D

As sociedades empresárias, em razão de sua natureza contratual, tornam-se juridicamente autônomas de seus sócios quando da celebração do negócio jurídico que lhe serve de base e da manifestação livre da vontade dos contratantes.

E

Embora seja incapaz, é possível admitir-se que menor de 16 anos seja sócio e administrador de uma determinada sociedade, desde que o exercício da administração seja realizado por representante devida e legalmente constituído.

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2453195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IBEG
Orgão: SANEAGO

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Analista Jurídico - Advogado
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A respeito da responsabilidade dos sócios na sociedade limitada, podemos afirmar que em alguns casos a sua responsabilidade é ILIMITADA. Com base em seus conhecimentos, analise os itens a seguir e diga qual das exceções está INCORRETA:

A

De acordo com o artigo 1.080 do Código Civil, possuem responsabilidade ilimitada os sócios que aprovarem deliberações em reuniões e assembleias que sejam infringentes ao contrato social ou a lei.

B

De acordo com o artigo 13 da Lei 8.620/93, os sócios respondem solidariamente com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social.

C

Sócios que se envolvam em casos de fraude e abuso de direito, abuso de poder ou violação ao disposto no contrato social autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, podendo serem atingidos em seus próprios patrimônios.

D

Respondem ilimitadamente os sócios pelas dívidas fiscais e trabalhistas da empresa.

E

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

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2452077 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Código CivilDo Estabelecimento (arts. 1142 a 1149 do CC)

Segundo o Código Civil, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Dentro desse paradigma, aponte a alternativa correta.

A

Regra geral, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não expressa, o pode fazer concorrência ao adquirente, nos dois anos subsequentes à transferência.

B

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

C

Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis ou não com a sua natureza.

D

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido não produzirá efeito em relação aos respectivos devedores.

E

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, sejam de caráter pessoal ou não, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e vinte dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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2451204 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Sênior - Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Não corresponde a uma característica atribuída às Sociedades Limitadas:

A

Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

Na omissão do contrato, o sócio não pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio ou a estranho.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

E

As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes.

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1911549 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Na falência, o Comitê de Credores será composto por, EXCETO:

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1911546 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A sociedade limitada se dissolve de pleno direito, EXCETO:

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1848959 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

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Atividade de Complexidade Intelectual - Sociais Aplicadas
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

A transformação de sociedade, operação societária típica na qual ocorre a mera mudança de tipo societário, não deve ser confundida com a transformação do empresário individual em sociedade empresária, na qual há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios.

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1848957 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

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Atividade de Complexidade Intelectual - Sociais Aplicadas
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Omisso o Código Civil, aplicam-se à sociedade limitada as normas da sociedade simples, mas nada impede que o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

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1848955 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

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Atividade de Complexidade Intelectual - Sociais Aplicadas
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Considerando a característica da pessoalidade na sociedade limitada, o contrato social poderá incumbir a um ou mais sócios a administração da sociedade, não podendo estipular a designação de administrador não sócio.