936092 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

O contrato de concessão para a exploração de serviço público não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da continuidade do serviço público.

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936091 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

Os administradores da sociedade limitada respondem com seu patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias, por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei, contrato ou estatutos.

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936090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

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936089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica implica o afastamento do princípio de autonomia patrimonial da sociedade, o que a torna responsável por dívida do sócio.

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936088 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

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936087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.

A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as câmaras de compensação.

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936086 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA

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Procurador do Estado
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.

O endosso posterior ao protesto por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos.

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908512 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Os diretores da companhia aberta “X” deixaram de comunicar um fato relevante ocorrido em seus negócios por entenderem que sua divulgação poderia colocar em risco o legítimo interesse da companhia além de frustrar a realização da operação, que deveria ser mantida no mais absoluto sigilo por cláusula de confidencialidade durante as tratativas.

Com base nas disposições da Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.

A

Os diretores descumpriram o dever de informar porque deveriam ter divulgado pela imprensa o fato relevante e comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários e à Bolsa de Valores.

B

Os diretores não descumpriram o dever de informar por se tratar de assunto interno da companhia e que não deve ser divulgado ao mercado nem comunicado às autoridades do mercado de valores mobiliários

C

Os diretores descumpriram o dever de informar porque não poderiam ter omitido o fato relevante da Comissão de Valores Mobiliários, a quem cabe, exclusivamente, a discricionariedade de avaliar se a informação colocará ou não em risco o interesse da companhia.

D

Os diretores descumpriram o dever de informar porque caberia à Assembleia Geral avaliar a conveniência e oportunidade da divulgação do negócio ao mercado e às autoridades regulatórias

E

Os diretores não descumpriram o dever de informar, porém a Comissão de Valores Mobiliários, a pedido de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, poderá decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso, pela omissão.

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908511 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

Miguel Pereira Artigos de Papelaria Ltda. ME sacou duplicata de compra e venda no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) contra Miriam Lopez. O título foi descontado junto ao Banco Tolomei S/A para obtenção de recursos pela sacadora antes do vencimento, pela forma de circulação permitida às duplicatas. No momento da cobrança pelo portador da duplicata aceita, vencida e sem protesto por falta de pagamento, Miriam Lopes invocou a desconformidade da mercadoria com as especificações do pedido feito ao sacador, recusando-se ao pagamento.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da cartularidade.

B

A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da abstração.

C

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da literalidade.

D

A exceção ao pagamento por parte do aceitante não é cabível em razão do princípio da autonomia.

E

A exceção ao pagamento por parte do aceitante é cabível em razão do princípio da tipicidade ou rigor cambiário.

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908510 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ

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Procurador Municipal
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Atos Cambiários (Saque, Endosso, Aval, Protesto etc - Lei nº 9.492/1997)

Trajano de Morais perdeu nota promissória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Duas Barras Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Tratando-se de título cambial que está circulando ao portador, assinale a afirmativa correta.

A

O endossante ficará desonerado se o título não for entregue ao endossatário no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento.

B

O subscritor da nota promissória ficará desonerado se provar que o título foi desapossado do endossatário involuntariamente.

C

O portador do título perdido poderá exigir o pagamento de todos os coobrigados, à exceção do endossante em branco;

D

O endossante não poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

E

O endossatário poderá obter novo título em Juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.

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