973049 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações.

B

Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se.

C

O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se

D

O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos

E

A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

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973048 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

É permitida a escrituração em língua e moeda estrangeira, desde que constem de livro próprio, regularmente autenticado.

B

Apesar de indispensável, o livro Diário pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

C

Os livros obrigatórios utilizados para a contabilidade e escrituração da empresa, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

O livro Diário não admite registro resumido, pois devem ser lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.

E

A ausência da assinatura do técnico em ciências contábeis no balanço patrimonial e no resultado econômico, pode ser suprida pela subscrição do empresário ou sociedade empresária.

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973047 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação ao direito de empresa, em que prazo deve ser recomposto o quadro societário para que não ocorra a extinção da sociedade simples pela falta da pluralidade de sócios?

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973046 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A

A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.

B

Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.

C

O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.

D

O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.

E

A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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973045 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A

Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia.

B

A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social.

C

Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

D

A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas.

E

Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade

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944063 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Quanto à Recuperação Judicial, assinale a alternativa correta.

A

Recebendo a petição inicial devidamente instruída, conforme dispõe a Lei n.º 11.101/2005, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades e receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, no prazo máximo de 90 (noventa dias), requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros.

C

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz nomeará o administrador judicial, que será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, e que poderá ser substituído sem autorização do juiz, desde que aprovado por maioria absoluta dos votos em assembleia geral de credores.

D

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores.

E

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 2 (dois) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, juntamente com um plano de negócios trienal.

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944062 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil
Contratos EmpresariaisFranquia

Sobre contratos empresariais, é correto afirmar:

A

no contrato de agência, o agente terá direito a ser remunerado pelos serviços úteis prestados ao proponente, ainda que dispensado por justa causa, sem embargo do direito do proponente de pleitear perdas e danos pelos prejuízos sofridos

B

as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

C

os contratos de arrendamento mercantil conterão disposições sobre o prazo do contrato; o valor de cada contra-prestação por períodos determinados, superiores a um semestre; opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendador; preço para opção de compra ou critério para sua fixação.

D

se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comitente solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comissário.

E

a circular oferta de franquia é um documento facultativo, que poderá ser solicitado pelo franqueado ao franqueador ou à empresa ou pessoa ligada a este.

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944061 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Nas sociedades limitadas, é correto afirmar que

A

na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.

B

os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.

C

o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.

D

a cessão total ou parcial da quota somente terá eficácia com a aprovação da modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, respondendo, o cedente, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de sua saída.

E

os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

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944060 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Os normativos aplicáveis aos títulos de crédito à exportação determinam que

A

importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real, desde que configurado o inadimplemento mediante interpelação judicial.

B

a aplicação do financiamento ajustar-se-á em orçamento assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, sendo dispensável nos casos em que a produção de bens ou a prestação de serviços voltados à exportação estiver estipulada no objeto social do emitente.

C

dentre outros, podem ser objeto de penhor cedular máquinas e aparelhos utilizados na indústria, matérias-primas, produtos industrializados e materiais empregados no processo produtivo, embalagens e sal que ainda esteja na salina.

D

as operações formalizadas com títulos de crédito à exportação são isentas do imposto sobre operações financeiras desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam emitidas por pessoas jurídicas e os recursos do financiamento sejam destinados à exportação ou à produção de bens para exportação, bem como às atividades de apoio e complementação integrantes e fundamentais da exportação.

E

a nota de crédito à exportação pode ser garantida por penhor cedular, alienação fiduciária e hipoteca cedular, podendo ser inseridos na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento.

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944059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

No que se refere a patentes, assinale a alternativa correta.

A

Reputa-se concedida a patente na data de deferimento do pedido, devendo conter da carta-patente o número, o título e a natureza respectivos, o nome do inventor, a qualificação e o domicílio do titular, o prazo de vigência, o relatório descritivo, as reivindicações e os desenhos, bem como os dados relativos à prioridade.

B

O pedido de patente será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado, à exceção daquele originário do Brasil, cujo objeto interesse à defesa nacional, sendo processado em caráter sigiloso.

C

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 20 (vinte) anos contados da data de depósito.

D

O prazo de vigência não será inferior a 5 (cinco) anos para a patente de invenção e a 10 (dez) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão.

E

A patente será concedida depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados do deferimento, expedindo-se a respectiva carta-patente.